Lula sanciona lei que iguala salários de homens e mulheres nas mesmas funções

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira 3, o projeto de lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem as mesmas funções no mercado de trabalho. O projeto foi o primeiro de autoria do Executivo aprovado pelo Congresso.

A lei prevê aplicação de multa em caso de não cumprimento da equiparação salarial. Empresas com 100 ou mais empregados terão que publicar relatórios semestrais de transparência salarial e remuneratória. Em caso de desigualdade, terão que apresentar planos de ação para mitigar a desigualdade com metas e prazos.

“Nós, mulheres, aguardamos por esse dia há pelo menos 80 anos”, disse a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. “As estatísticas demonstram que mulheres com formação profissional e tempo de trabalho equivalentes no mesmo setor e região têm salários desiguais. Essa realidade muda a partir de hoje.”

A obrigatoriedade de salários iguais para homens e mulheres já vigora desde a implementação da CLT no Brasil, em 1943 no Brasil. Segundo dados do IBGE divulgados neste ano, porém, as mulheres ainda recebem, em média, 22% a menos do que os homens. Para as mulheres negras, o cenário é ainda pior.

“Os estudos já comprovam que a igualdade salarial impulsiona a economia e melhora o PIB”, acrescentou a ministra. “E que quando as mulheres têm mais dinheiro, também circula mais dinheiro, considerando o importante fato de que elas são maiorias entre os chefes de família nesse país.”

Durante seu discurso, o presidente Lula enfatizou o esforço que o governo fará para o cumprimento da legislação via fiscalização. “Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo fará, teremos fiscalização, o Ministério do Trabalho, da Mulher, o Ministério Público do Trabalho”, destacou o presidente, que também previu possíveis entraves.

“Acho que ainda vamos ter problemas. Podemos podemos ter empresário que cumpra e o que não cumpra. Nesse governo, o empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a lei”, prometeu o petista.

Durante a cerimônia, o presidente ainda sancionou outros dois projetos de lei, um que estende o pagamento da Bolsa Atleta a atletas gestantes e puérperas, também de autoria do Executivo; e um que altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.