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Mendonça suspende processos sobre tributação de um terço de férias, com impacto bilionário
A decisão impede que tribunais determinem o pagamento com base em uma decisão da Corte em 2020
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de processos que discutem a tributação do terço de férias.
Em 2020, a Corte havia decidido que as empresas devem levar em conta no cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes ao terço.
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária estima um possível impacto de 100 bilhões de reais caso a Fazenda cobre valores não pagos no passado. Isso dependeria de o STF autorizar a cobrança retroativa.
A decisão de Mendonça suspende os processos relacionados ao tema em instâncias inferiores até que o Tribunal julgue um recurso da Abat a pedir a definição de uma data para começar a valer a determinação de três anos atrás.
“Sendo assim, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser Plenário presencial”, diz um trecho do despacho do ministro.
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