Em meio a disputa sobre comissões mistas, governo deve transformar MP do Carf em projeto de lei

O mais recente acordo entre o governo Lula e a Câmara dos Deputados estabeleceu que três medidas provisórias imprescindíveis para a gestão federal serão analisadas a partir desta terça-feira 11 em comissões mistas, compostas por deputados e senadores.

Até a noite desta segunda, havia a expectativa de que a MP sobre as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estaria na lista, mas houve uma mudança.

Assim, o Congresso deve instalar nesta terça as comissões responsáveis pelas seguintes MPs:

• a que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, com a criação de pastas como a da Cultura;
• a que recria o Bolsa Família; e
• a que recria o Minha Casa, Minha Vida.

A tendência é que a medida provisória a tratar das alterações no Carf seja encaminhada ao Congresso na forma de um projeto de lei de urgência constitucional. A urgência solicitada pelo presidente da República impõe a cada uma das Casas do Parlamento o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria, sob pena de trancamento da pauta.

A MP do Carf retoma o chamado voto de qualidade nos julgamentos. Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda poderão desempatar as votações a favor da União, não dos devedores de impostos.

A decisão de recuar da MP ocorreu a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi definida após uma reunião entre ele e os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

A dificuldade para iniciar a tramitação das MPs decorre de uma disputa aberta entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Até o início da pandemia, as medidas provisórias tinham de passar por comissões mistas – com 12 deputados e 12 senadores – antes de chegar ao plenário da Câmara e ao do Senado. Com a crise sanitária, porém, um ato conjunto das Casas autorizou a apreciação direta pelo plenário – primeiro na Câmara, depois no Senado. À época, o Congresso funcionava de forma híbrida e uma parte significativa dos congressistas trabalhava remotamente.

Agora, porém, há um impasse, porque:

• O Senado quer a manutenção das comissões mistas com igualdade entre senadores e deputados. Pacheco já decidiu retomar “a ordem constitucional, com a determinação pela presidência do Congresso Nacional da instalação imediata das comissões mistas de medidas provisórias, com as indicações de lideres da Câmara e do Senado dos membros destas comissões mistas”;
• A Câmara, porém, rejeita essa ordem e defende comissões mistas com mais deputados que senadores, além de prazos para que os colegiados discutam os textos. O argumento é de que deve haver proporcionalidade nas comissões das MPs, uma vez que há no Congresso 513 deputados e 81 senadores.