Toffoli pede vista e interrompe julgamento sobre a Lei das Estatais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e interrompeu o julgamento sobre a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski para suspender restrições impostas pela Lei das Estatais, regra a limitar nomeações e indicações a cargos públicos. O caso estava sendo discutido no plenário virtual do STF.

Qualquer ministro pode pedir vista de um processo. A ferramenta é utilizada quando o magistrado deseja analisar todos os documentos presentes nos autos. O ministro tem até 90 dias para devolver a matéria à presidência do Supremo.

A Corte já havia paralisado a análise da ação, proposta pelo PCdoB, após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para apresentar seu voto. O caso só voltou à pauta após Lewandowski, relator do processo, conceder uma medida cautelar a permitir as indicações. Hora depois, Mendonça devolveu a matéria para julgamento.

Ao acatar a demanda do PCdoB, Lewandowski considerou que as regras impostas pela lei “violam frontalmente o princípio da isonomia e o preceito – basilar numa democracia – segundo o qual ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”.