O que diz o ministro Paulo Pimenta sobre a lei de combate às fake news

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, disse que a aprovação no Congresso Nacional de uma lei para combater notícias falsas dará segurança jurídica ao País.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2630/2020, que já foi aprovado no Senado, que cria medidas de combate à disseminação de fake news nas redes sociais.

Para o petista, um arcabouço legal sobre o tema não significa proibir a liberdade de expressão e de opinião.

“Não estamos tratando de opinião”, disse o ministro em entrevista publicada nesta segunda-feira 27 no jornal O Globo. “Pelo contrário. Temos que estimular a liberdade de crítica, liberdade de ação da oposição. Somos totalmente contrários a qualquer tipo de regulação da opinião ou de liberdade de expressão”.

De acordo com o ministro, trata-se de impedir a disseminação de conteúdo criminoso e ilegal, a exemplo da “divulgação do link do remédio que não tem comprovação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a divulgação impulsionada de links de golpes na internet, conteúdo homofóbico, racista, antidemocrático”.

Pimenta aponta ainda que o debate deve levar em consideração a diferença entre conteúdo “impulsionado” e “monetizado”. Nesses dois casos, segundo ele – citando exemplo de legislações europeias -, os conteúdos deixam de ser considerados “como opinião” e passam a ser tratados “como mídia”.

Questionado sobre as medidas que o Poder Judiciário já toma para combater notícias falsas, o ministro observou que o Judiciário ainda é “lento e moroso”. Para ele, o mundo já debate a responsabilidade das plataformas digitais e “não tem motivo para o Brasil ficar de fora”.

“Você recebe no seu celular um conteúdo impulsionado de um link que é um golpe para roubar os dados da sua conta bancária, e a plataforma não tem nenhuma responsabilidade?”, ponderou Pimenta.

Na Alemanha, por exemplo, a legislação local – que está em vigor desde 2018 – obriga redes sociais a removerem ou bloquearem, em até 24 horas após a denúncia, conteúdos que sejam “claramente ilegais”. As empresas devem produzir relatórios de transparência semestrais, sob o risco de pagarem multa de até 50 milhões de euros por desrespeito à lei.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a regulamentação das plataformas digitais no Brasil e a criação de um órgão independente para fiscalizar a aplicação das regras.