Governo dá prazo de 60 dias para regularização de armas de civis na PF

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou, nesta quarta-feira 1º, que todo o armamento em circulação no País deve ser registrada no Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal. 

A portaria, assinada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que o cadastro das armas nas mãos de civis seja feita em até 60 dias. 

O decreto visa controlar a circulação de armamento e munições no território nacional, depois da flexibilização promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ampliou a possibilidade de obtenção de armas de fogo. 

O recadastramento também deverá ser feito pelos grupos que possuem armas cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou junto ao Exército, como é o caso dos caçadores, atiradores e colecionadores. 

A medida vale para todos os que obtiveram seus registros e adquiriram equipamentos após 2019. 

A portaria ainda determina que os possuidores de armas de uso restrito apresentem os dispositivos nas delegacias da Polícia Federal, com a devida comprovação do Exército. 

Caso haja descumprimento por parte do proprietário, as armas poderão sofrer apreensão. O dono do equipamento poderá ainda ser alvo de investigação criminal decorrente da posso irregular. 

A intenção do governo petista é entender efetivamente quantas armas existem registradas no Brasil e quem são os proprietários. 

“As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal. Haverá um sistema híbrido: eletrônico e presencial. Dependendo da condição, do armamento, da gravidade e lesividade potencial do armamento haverá necessidade ou não de apresentação física. As normas operacionais serão editadas pela Polícia Federal ainda nesta semana”, explicou Dino, em coletiva de imprensa.

Desde a posse do presidente Lula, uma séria de mudanças na política armamentista iniciou-se. Entre elas, a suspensão da aquisição de armamento de uso restrito para CACs e a limitação da quantidade de armas permitidas por cada proprietário. 

Nos próximos meses o governo federal deverá apresentar o novo Estatuto do Desarmamento, que deverá substituir o controle dos armamentos do País, tirando da atribuição do Exército e repassando a Polícia Federal.