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Novo acordo para a PEC da Transição prevê a distribuição das emendas do orçamento secreto

As emendas de relator foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

Por CartaCapital 20.12.2022 14h13

Novo acordo para a PEC da Transição prevê a distribuição das emendas do orçamento secreto

Fto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

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A PEC da Transição, a ser votada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira 20, garantirá o pagamento do Bolsa Família de 600 reais em 2023, mas também abrirá caminho para o Congresso Nacional remanejar os 19,4 bilhões de reais previstos no ano que vem para as emendas de relator.

Trata-se do montante conhecido com orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), 9,7 bilhões de reais serão “transformados” em emendas individuais impositivas – ou seja, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será obrigado a executá-las. A outra metade estará sob controle da gestão federal, que deverá distribui-la entre os ministérios.

As emendas de relator se tornaram uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

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