Os argumentos do Congresso para o STF rejeitar ações contra o orçamento secreto

O Congresso Nacional pediu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de quatro ações que questionam o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

A Corte julgará a partir desta quarta-feira 7, em conjunto, processos ajuizados por Cidadania, PSB, PSOL e PV. As ações estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber, presidente do STF.

Horas antes do início da sessão, marcada para as 14h, Câmara dos Deputados e Senado enviaram ao STF uma manifestação conhecida como memorial. Alegaram que o Legislativo teria tomado “sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador”.

As Casas disseram também que as emendas de relator “representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais”.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.

Em 2021, o STF determinou que o Parlamento dê mais transparência à execução das emendas e indique os nomes dos padrinhos dos repasses. Segundo ações apresentadas por partidos de oposição a Bolsonaro, porém, deputados e senadores descumprem a ordem.

No pedido encaminhado nesta quarta, o Legislativo alega ter agido para ampliar a transparência e a publicidade da execução de emendas após a decisão do ano passado.

Diz ainda que “a execução orçamentária das emendas de relator-geral observa os mesmos parâmetros de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias” e que “eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes”.

Por fim, o Congresso argumenta ser importante a “ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público”. Seria, na avaliação do comando do Legislativo,  “uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal”.