STF mantém leis de Minas, Pará e Amapá que instituíram taxas sobre a mineração

Na primeira sessão do segundo semestre do ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta segunda-feira a validade de leis estaduais de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização sobre a mineração.

A medida instituída é uma derrota para as mineradoras, que continuarão obrigadas a pagá-las. Minas Gerais e Pará são inclusive os dois maiores estados mineradores do Brasil.

As ações no STF foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para quem apenas a União poderia ter instituído tais taxas. Em junho, quando o julgamento teve início, representantes dos três estados defenderam a possibilidade de aplicá-las, para induzir uma exploração mineral mais tecnológica e sustentável, evitando desastres como os ocorridos em barragens em Brumadinho (MG) e Mariana (MG), que mataram centenas de pessoas e tiveram efeitos ambientais.

O advogado Fernando Facury Scaff, que atende grandes mineradoras no Pará e é professor de direito financeiro na Universidade de São Paulo (USP), criticou a decisão, dizendo que ela, além do impacto financeiro atual, poderá estimular novas taxas em outros estados e municípios.

— Decisão do STF deve ser cumprida, mas não está isenta de críticas. No caso, confundiram matérias ambientais com tributárias e minerais, validando a cobrança dessas taxas, que trarão impacto econômico no presente e seu alastramento para todos os estados e municípios do país — disse Scaff.