Governador de Roraima sanciona lei que proíbe destruição de equipamentos de garimpo ilegal

O governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), sancionou na terça-feira 5 um Projeto de Lei que proíbe a destruição de ‘bens particulares’ apreendidos durante operações e fiscalizações ambientais.

Na prática, o texto, do deputado George Melo (Podemos), tem como intuito ‘garantir’ que garimpeiros e madeireiras possam recuperar o maquinário apreendido em atividades extrativistas ilegais. A proposta havia sido aprovada por unanimidade com 14 votos durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do estado.

Os equipamentos de grande porte e locomoção apreendidos em áreas de extrativismo e garimpo ilegal geralmente são destruídos para evitar o uso indevido pelos infratores e para tornar inviável o transporte da carga para outro lugar.

Denarium, ao defender a sanção, alega que “em Roraima mais de 50 mil famílias dependem dessa atividade [o garimpo]”. Ao abordar o assunto, o governador chamou garimpeiros de “empreendedores da mineração”.

O estado não possui terras legalmente destinadas à mineração, o que faz com que os garimpeiros explorem regiões de proteção ambiental e terras indígenas.

Embora o governador e o autor do próprio projeto afirmem que a lei exclui áreas indígenas, na prática, o texto sancionado na íntegra não cita regulamentação específica para a proteção de TI’s.

Em nota, o Conselho Indígena de Roraima, o CIR, denuncia o favorecimento do governo às práticas de garimpo ilegal. No estado as terras indígenas representam quase metade do território.

Em janeiro de 2021, o governador já havia sancionado uma lei, de própria autoria, que permite o licenciamento de atividade de mineração e garimpagem. Em setembro do mesmo ano, a lei foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.