Oposição recorre ao STF contra pagamentos obrigatórios do orçamento secreto

Parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê a obrigatoriedade do pagamento de emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

O texto que transforma as emendas em impositivas foi aprovado na quarta-feira pela Comissão Mista de Orçamento e ainda será apreciado pelo Congresso. O relatório é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Se mantido, as emendas não poderão ser contingenciadas, pagas depois.

Contrários à medida, os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) destacam na peça que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar o próximo chefe do Executivo a pagar as emendas.

“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”.