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TJ-SP determina que Prefeitura inclua homens trans em programa de distribuição de absorventes nas escolas
A determinação responde a uma ação de direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na quarta-feira 11, que a Prefeitura de São Paulo inclua homens trans na lei que institui o Programa de Distribuição de Absorventes Descartáveis e itens de higiene nas escolas municipais.
A determinação responde a uma ação de direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL com base na lei municipal, sancionada em julho de 2020, e que tem como objetivo diminuir a evasão escolar durante o período menstrual.
O texto original, no entanto, só fazia menção às “alunas”, excluindo, portanto, pessoas que se identificam com outros gêneros. Julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a mudança teve aprovação unânime.
O desembargador Matheus Fontes, relator da ação, destacou que a promoção da saúde e bem-estar “não comporta discriminações orientadas pelo sexo”.
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