6 a 1: TCU dá aval à privatização da Eletrobras, mas ministro alerta para subavaliação

Por 6 votos a 1, o Tribunal de Contas da União aprovou nesta terça-feira 15 a mais relevante etapa do processo de privatização da Eletrobras. A maioria da Corte endossou a posição do governo de Jair Bolsonaro.

O julgamento havia começado em 15 de dezembro, mas foi suspenso após um pedido de vista. A segunda fase, que deve ser analisada em março, refere-se ao modelo de venda sugerido pela União.

A maioria foi construída sob protesto do ministro Vital do Rêgo, que apontou graves falhas nos cálculos apresentados pelo governo para projetar o preço das hidrelétricas a serem entregues na privatização.

O relator, Aroldo Cedraz, já havia concordado com as alegações do governo Bolsonaro, assim como Raimundo Carreiro, que se aposentou em dezembro após votar. Seguiram o entendimento nesta terça Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Jorge Oliveira.

Segundo Vital do Rêgo, houve uma subavaliação bilionária da empresa: o patrimônio estimado pela gestão federal em 67 bilhões de reais vale, na realidade, pelo menos 130,4 bilhões.

Para o ministro, a desestatização, nos moldes submetidos ao TCU, é notadamente “contrária ao interesse público, de modo a evidenciar para toda a sociedade, inclusive para os mais leigos em matéria tão complexa, o que exatamente isso representa”.

Vital do Rêgo argumenta que o governo não ‘precificou’ o valor futuro da potência das hidrelétricas, o que geraria uma perda bilionária de receita. Também afirma que “nenhum país cuja matriz elétrica possua hidroeletricidade como parte significativa privatizou seu setor elétrico. Estados Unidos, China, Canadá, Suécia, Noruega, Índia, Rússia. Nenhum deles”.

Uma das potenciais consequências, diz o autor do voto vencido, é a ausência de “qualquer garantia de modicidade tarifária”, o que pode levar a sociedade brasileira a “ter uma conta para pagar de R$ 100 bilhões, nos próximos 30 anos”. Ou seja, aumento das tarifas.

CartaCapital mostrou, em reportagem publicada na edição desta semana, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, força a barra para privatizar a Eletrobras em um negócio lesivo ao País.

O plano privatizador, desenhado pelo time do ministro de Minas e Energia, o almirante Bento Albuquerque, contém dispositivos capazes de levar o patrimônio público a ser vendido a preço de banana e de encarecer (mais) a conta de luz a partir de 2023.