STF forma maioria para que governo do Rio apresente plano de redução da letalidade policial

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira 2, a favor de uma determinação para que o governo do Rio de Janeiro apresente um plano com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19. O prazo para o estado enviar o planejamento à Corte é de 90 dias.

Pelo menos seis ministros concordaram com a apresentação do plano de redução da letalidade: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques. Os dois últimos, no entanto, foram os únicos a divergir da tese do relator, o ministro Edson Fachin, que determina que os policiais só devem recorrer às armas de fogo “quando exauridos os meios não-letais, quando for preciso para proteger a vida e prevenir dano sério, ou quando houver ameaça concreta e iminente”.

Em seu voto, Nunes Marques justificou que “no Rio de Janeiro a realidade é violenta” e “a segurança pública é dever do Estado e direito de cada cidadão”. “Não vejo como se impedir que a polícia possa atender à sociedade. Presumir que a ação policial será violenta é contra a Constituição”, disse.

Já para André Mendonça, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, a medida pode significar um limitador do pleno exercício da função policial. “Se a atuação do Estado atualmente é deficiente em tais localidades, não é restringindo ou impedindo o agir dessas forças de Segurança que se solucionará o problema. Pelo contrário, como já tive oportunidade de afirmar quando ainda ministro da Justiça e Segurança Pública, onde não há Estado, há crime organizado”, disse Mendonça.

“Onde as forças de segurança pública não podem atuar à luz dos parâmetros pré-estabelecidos pelo legislador e de acordo com a melhor técnica o policial reconhecida à luz de cada circunstância nós, na minha visão, damos margem para que o poder seja ocupado por forças criminosas”, completou.

O julgamento foi interrompido devido ao horário e será retomado nesta quinta 3 para o registro dos votos dos demais ministros.

A análise do tema pelo STF, iniciada em dezembro e retomada após o recesso do Judiciário, atende um recurso apresentado pelo PSB e por organizações de direitos humanos, que tentam conseguir novas medidas, além da decisão que restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.

(Com informações da Agência Estado)