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Bolsonaro sanciona criação do Auxílio Brasil, que enterra o Bolsa Família, mas não pagará complemento de novembro
O Ministério da Cidadania alega que, ‘pela legislação em vigor, não há previsão de pagamento retroativo desse benefício’
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Auxílio Brasil, programa que enterra o Bolsa Família, o mais bem-sucedido plano de distribuição de renda do País. A medida foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira 30.
Não haverá pagamento, porém, de um complemento no Auxílio Brasil de novembro para quem recebeu um valor inferior aos prometidos 400 reais. Em nota, o Ministério da Cidadania alegou que, “pela legislação em vigor, não há previsão de pagamento retroativo desse benefício”.
O Auxílio Brasil começou a ser pago no mês passado para 14,5 milhões de famílias com um ticket médio de 217,18 reais. A gestão federal prometia ampliar ainda em 2021 para 17 milhões o número de famílias atendidas pelo novo programa.
Bolsonaro vetou dois artigos da lei. Um deles determinava metas para taxas de pobreza, mas, de acordo com o ex-capitão, “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.
Outro trecho vetado apontava que as despesas do auxílio deveriam ser suficientes para atender todas as famílias elegíveis a receber os benefícios. Em nota, o governo argumentou que “a vinculação de atendimento de todos os elegíveis, de forma automática, altera a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarreta, consequentemente, ampliação das despesas sem a devida previsão orçamentária”.
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