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‘Cooptação de apoio político com emendas põe em risco o sistema democrático’, diz Cármen Lúcia
A ministra do STF votou a favor da suspensão do pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado ‘orçamento secreto’
Ao votar a favor da suspensão do pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou o instrumento como uma forma de cooptar apoio político, o que coloca em risco o sistema democrático.
A interrupção dos repasses, determinada pela ministra Rosa Weber no fim da semana passada, é analisada pela Corte no plenário virtual. Até aqui, os quatro votos registrados são favoráveis à manutenção da suspensão.
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, diz trecho do voto de Cármen Lúcia.
“O controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela Administração Pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública. As ações institucionais e a atuação dos agentes estatais são sempre de interesse público, relacionando-se sempre e sempre à ‘res publica’ . O Estado põe-se a serviço dos cidadãos – e somente por isso se justifica– , e como tal deve satisfação de seus atos.”
O esquema do “orçamento secreto” tem ajudado Bolsonaro a manter uma base fiel no Congresso Nacional. Bilhões de reais foram distribuídos a um grupo de deputados e senadores que determinaram o que fazer com o dinheiro, sem qualquer critério técnico ou transparência. As emendas de relator previstas no Orçamento deste ano somam 18,5 bilhões de reais.
As emendas tradicionais são verbas às quais os parlamentares já têm direito, mas as destinações são registradas em sistemas de transparência. Assim, as emendas de relator são utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos importantes, como ocorreu com a chamada PEC dos Precatórios, que demandou a liberação de um montante bilionário para a obtenção de votos na Câmara.
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