Rodrigo Maia pede ao STF que suspenda de imediato a PEC dos Precatórios

O deputado federal Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara, pediu no sábado 6 ao STF que suspenda de imediato a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso. O parlamentar aponta que o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) fez manobras regimentais irregulares para aprovar o texto, como o caso de permitir a votação remota de parlamentares.

“Em primeiro lugar, para alcançar o quórum necessário, sem quaisquer precedentes regimentais e contrariando a Constituição, bem como os arts. 187 e 235, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que estabelecem que deve licenciar-se o Deputado Federal que “desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural”, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021 (Doc. Anexo), para permitir, casuisticamente, a votação remota apenas dos parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, aponta o deputado em sua ação.

Na peça, Maia também questiona a emenda aglutinativa apresentada ‘oriunda de processamento absolutamente irregular, numa sequência de atropelos’.

O parlamentar cita ‘desvio de finalidade’ em torno da proposta e ‘evidente abuso de poder’ por parte de Lira a quem credita a ideia de usar artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”.

“O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para propiciar verdadeiro debate em ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional.”

A ação do deputado deve ser entregue à ministra Rosa Weber, relatora de uma ação semelhante protocolada por deputados da oposição. No sábado 6, a ministra deu o prazo de 24 horas para a Câmara explicar o processo de votação da PEC, aprovada em primeiro turno na quinta-feira 4.