Deputados pedem que STF anule rito de votação da PEC dos Precatórios

Deputados de diferentes partidos e correntes ideológicas entraram nesta sexta-feira 5, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação em que questionam o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tramitação da PEC dos Precatórios.

No documento, os parlamentares pedem que a Corte anule a votação da emenda aglutinativa que permitiu a participação remota de deputados que estavam em missão oficial na COP 26 e todas as decisões que vieram na sequência.

O argumento de Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP) é que,  de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar e não pode votar matérias analisadas em plenário.

“ Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, dizem os deputados na ação.

“Caso não seja suspensa a votação da matéria, ela poderá ser considerada aprovada em dois turnos pela Câmara e seguir para o Senado, de forma manifestamente irregular”, acrescentam.

A PEC foi aprovada, em primeiro turno, na noite de quarta-feira 3 por uma margem apertada. A proposta é a aposta do presidente Jair Bolsonaro para viabilizar um Auxílio Brasil de 400 reais.

“Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro, que tem popularidade baixíssima, e para tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos não apenas para esse caso, mas para o funcionamento da Câmara como um todo”, afirmou Melchionna em conversa com CartaCapital.

“Não é a primeira vez que vemos Lira agir de forma antidemocrática. Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos”, declarou a deputada.