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Pandora Papers: PGR abre apuração preliminar sobre offshores de Guedes e Campos Neto
O procedimento aberto pelo órgão é uma ‘notícia de fato’, uma espécie de ‘pré-inquérito’
O procedimento aberto pela PGR é uma “notícia de fato”, uma espécie de “pré-inquérito” que pode levar à abertura de uma investigação ou ser arquivada. Aras não tinha prazo para abri-la, mas decidiu agir de ofício (sem que houvesse um pedido formal) um dia após a publicação da reportagem. Agora, o primeiro passo será enviar um ofício a Guedes e a Campos Neto para solicitar informações, o que até esta segunda-feira ainda não havia sido feito.
A mera abertura de uma offshore não é ilegal, desde que os recursos sejam declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Servidores públicos, no entanto, têm de atender a critérios específicos. O Código de Conduta da Alta Administração Federal determina, em seu artigo 5º, que:
“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP [Comissão de Ética Pública] venha a especificar”.
Guedes manteve a offshore aberta mesmo após a entrada no governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, em um cargo que lhe confere autonomia para propor e influenciar mudanças capazes de impactar suas aplicações fora do País. Ele diz ter informado a CEP sobre seus investimentos em contas no exterior dentro do prazo legal de dez dias.
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