Congresso: Senado rejeita ‘minirreforma trabalhista’ e Câmara aprova mudanças no IR

Em uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro, o Senado rejeitou nesta quarta-feira 1 uma medida provisória que criaria três programas com regras ‘flexíveis’ para contratação. A MP, rechaçada por 47 votos a 27, instituiria novas formas de contratação sem direito a férias, 13º salário e FGTS.

O texto original estabelecia um programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamado de “minirreforma trabalhista”. Havia mudanças também na CLT e no Código de Processo Civil.

Os senadores contrários às medidas apontavam que as iniciativas inseridas na Câmara, que já havia avalizado o texto, retirariam direitos trabalhistas. “Testemunhei a votação que enterrou de vez a famigerada MP 1045, que infelizmente a Câmara havia aprovado. A tal Carteira Verde-Amarela era + um ataque aos trabalhadores, mas o Senado corrigiu essa injustiça”, escreveu o líder do PT no Senado, Bohn Gass.

O líder da Oposição na Casa, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também celebrou o desfecho. “Para o Governo Bolsonaro, não é suficiente tudo estar mais caro! Ainda tentam, via MP, retirar direitos trabalhistas. Um completo ABSURDO!”, disse o senador, pelas redes sociais.

Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados reintroduzissem os chamados “jabutis”.

Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou pedidos de impugnação apresentados por diversos senadores que alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo. Eles criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser debatidas com profundidade no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” que criavam programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalho estão sendo precarizadas e o desemprego segue elevado.

O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e declarou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população. “Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram”, disse.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria, foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

“É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros ‘jacarés’, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas”, afirmou Prates.

Imposto de Renda

Também nesta quarta, a Câmara aprovou o texto-base da reforma do Imposto de Renda. Foram 398 votos favoráveis, 77 contrários e 5 abstenções ao projeto relatado por Celso Sabino (PSDB-PA). Os deputados ainda analisarão os destaques, ou seja, as propostas de modificação na redação.

Em meio a um processo para construção do acordo, Sabino retirou da proposta o limite de renda de 40 mil reais para declaração simplificada da pessoa física. Com isso, todas as pessoas físicas manterão a chance de optar pelo modelo.

De acordo com o texto votado em plenário, os lucros e dividendos serão taxados em 20% na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88%.

Já a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica fica menor que na versão anterior (6,5%), fazendo com que o tributo passe dos atuais 15% para 8%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido diminui 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim das deduções, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14% e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

(Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara)