Relator da ONU cita Lei da Anistia brasileira como exemplo da ‘cultura da impunidade’ contra ditaduras

Um informe da Organização das Nações Unidas aponta que leis de anistia são responsáveis por perpetuar uma “cultura da impunidade” e por contribuir com a violação de direitos humanos fundamentais.

O documento, revelado nesta segunda-feira 30 pelo jornalista Jamil Chade, do UOL, foi elaborado por Fabián Salvioli, relator da ONU para a Promoção de Verdade, Justiça, Reparações e Garantias de Não Repetição. Ele cita especificamente o caso da Lei da Anistia brasileira como um exemplo.

Segundo Chade, a ONU debaterá o informe em setembro, durante reunião de seu Conselho de Direitos Humanos. Na pauta, estarão propostas como as que pedem o fim das leis de anistia e um reforço da necessidade de investigar e punir os responsáveis por atos criminosos cometidos em períodos de exceção.

“Os Estados devem abster-se de recorrer a obstáculos legais, judiciais ou de fato à responsabilização, tais como imunidades, anistias totais ou parciais, indultos, aplicação de limitações estatutárias ou de disposições de não retroatividade no direito penal, ou dispensas ou remissões que estejam em desacordo com a determinação e execução de uma sentença, uma vez que são contrárias ao direito internacional”, diz trecho do documento.

De acordo com Salvioli, “muitos países, incluindo Argentina, Brasil, Chile, República Democrática do Congo, El Salvador, Serra Leoa, Espanha, África do Sul e Uruguai, promulgaram leis de anistia que barraram investigações criminais e a punição dos responsáveis quando estavam embarcando em processos de justiça transitórios a fim de facilitar acordos ou negociações políticas”. Ele explica, porém, que países como Argentina e El Salvador revogaram essas leis.

Para o relator, a criação de comissões da verdade é insuficiente. “Mecanismos de busca da verdade são complementos da justiça e da plena reparação, não substitutos para eles”, argumenta. “A impunidade de atos cometidos no passado pode abrir o caminho para sua repetição e a tentativa de justificação de atos semelhantes no futuro”.