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Por 286 a 173, Câmara aprova texto-base da privatização dos Correios
O governo de Jair Bolsonaro quer finalizar a entrega da estatal nos primeiros três meses de 2022
A Câmara aprovou na tarde desta quinta-feira 5 o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Antes de o projeto ser encaminhado ao Senado, os deputados analisarão os destaques, ou seja, as propostas de modificação na redação.
Foram 286 votos a favor e 173 contra o PL, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). A fim de o governo de Jair Bolsonaro atingir seu objetivo de privatizar a estatal nos primeiros três meses de 2022, a análise do projeto pelo Congresso Nacional tem de ser finalizada nas próximas semanas.
No parecer, Cutrim incluiu a garantia de que a empresa que adquirir os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais – carta, cartão postal, telegrama e outras correspondências.
O discurso da gestão federal em favor da privatização dos Correios é similar ao das campanhas pela venda da Eletrobras e por reformas recentes aprovadas no Congresso, como a trabalhista: pode diminuir o desemprego, atrair empresários e melhorar a economia. Porém, uma série de especialistas rechaça a tese.
No caso dos Correios, estatal que existe há mais de 350 anos, pesquisadores apontam para a possibilidade de que cidades do interior percam acesso aos serviços postais, porque demandariam custos elevados para serem atendidas e, portanto, resultariam em prejuízos para empresas privadas.
Diante da privatização iminente, servidores públicos prometem uma paralisação geral para o dia 18 de agosto como forma de protesto. Em nota divulgada na última segunda-feira 2, a Associação dos Profissionais dos Correios argumenta que “o projeto vai na contramão do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio privado”. A Adcap diz ainda que o nível de universalização e o grau de modicidade tarifária estão em índices bem razoáveis, com taxas inferiores à média mundial.
A Adcap é autora de uma representação contra a privatização dos Correios que está sob análise no Supremo Tribunal Federal. Recentemente, no âmbito desse processo, a Procuradoria-Geral da República reconheceu a inconstitucionalidade em parcela da operação de venda, porque a Constituição Federal não permitiria a “prestação indireta” dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
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