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PGR se manifesta contra a privatização de serviços dos Correios
Parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal, que julga ação da Associação dos Profissionais dos Correios
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a privatização dos Correios, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal no processo que trata de ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios.
A entidade tenta barrar a venda da empresa.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona uma lei que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização e outra lei que criou o Programa de Parceria de Investimentos. Segundo a Adcap, os Correios não podem ser submetidos aos programas, porque o serviço postal é da União.
No parecer ao STF, Aras manifestou apoio pela procedência parcial da ação e disse que a Constituição Federal não possibilita a “prestação indireta” dos serviços postais e do correio aéreo nacional. Só que a operação passou a ser permitida pelo Decreto 10.674/2021, de autoria de Bolsonaro, que inclui a empresa pública no Programa Nacional de Desestatização. O decreto, portanto, teria de ser declarado inconstitucional pelo STF, caso esse entendimento também seja aplicado à Lei 9.491/1997.
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