Mundo
Tribunal europeu considera lei de despejo espanhola irregular
Justiça entende como abusiva norma que permite colocar na rua famílias com hipotecas atrasadas
LUXEMBURGO (AFP) – A legislação sobre despejos da Espanha, que permite colocar na rua uma família que não paga a hipoteca da casa, é contrária à norma da União Europeia (UE) sobre os direitos dos consumidores, decidiu o Tribunal de Justiça do bloco.
O entendimento da Corte de Luxemburgo ratifica o veredicto de novembro passado da advogada geral do Tribunal, Juliane Kokott.
“A legislação espanhola na causa é contrária à normativa europeia, pois impede ao juiz competente declarar abusiva uma cláusula ou adotar medidas preventivas para suspender o procedimento de execução”, destacou o órgão.
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