Oposição vai ao STF contra a privatização da Eletrobras

Os partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro entraram, nesta quarta-feira 19, com três ações no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória que prevê a privatização da Eletrobras.

De acordo com os deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), age contra a origem cronológica de votação das MPs ao pautar o tema direto no plenário sem passar pelas comissões.

Os parlamentares tiveram acesso ao texto do relator Elmar Nascimento (DEM-BA) às 16h de terça-feira 18. A votação está marcada para está quarta-feira 19.

Para Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, a atitude de Lira é uma nova versão do “passar a boiada” do governo federal. O deputado afirma que a mudança no regimento interno da Câmara tem dificultado o trabalho da oposição.

Ele se refere ao projeto aprovado que diminui a possibilidade de obstrução nas sessões e aumenta o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário.

Em uma das ações, a oposição argumenta que “é inconstitucional a apreciação diretamente pelo Plenário das casas Legislativas sem que, antes, se manifeste a Comissão Mista Prevista”.

“No processo legislativo, para se preservar a consistência decisória, deve-se ainda exigir que haja deliberação suficiente sobre os projetos submetidos à apreciação parlamentar. A democracia envolve, além da decisão majoritária, também a possibilidade efetiva de se deliberar publicamente sobre as questões a serem decididas”, afirmam os parlamentares.

Cabral disse que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que permitiu a votação de MPs sem passar por comissões mistas, por causa da pandemia, não deve mais ter validade.

“O estado de emergência acabou desde o ano passado. Nós temos CPI funcionado presencialmente no Senado, por exemplo. Como se admite uma privatização de uma empresa como a Eletrobras, com um relatório que foi entregue ontem?”, questiona o deputado.

“No governo Temer, fizemos um trabalho de obstrução e agora não temos mais esses prerrogativas. Estamos colocando umas propostas de destaques. A nossa lógica é não deixar de apresentar uma contra-proposta, que preserva a Eletrobras como estatal e não aumenta tarifa para o consumidor”, revela.

O deputado acusa o relator de manter “jabutis” – emendas sem ligação direta com o tema – de interesse do setor privado. “Não temos nenhum estudo com o que de fato vai acontecer, tanto na vida do cidadão do que na economia”, diz.

Leia uma das ações protocoladas no STF.

Consórcio Nordeste

Governadores do Consórcio Nordeste manifestaram-se contra a privatização da empresa. Em nota divulgada nesta quarta, eles afirmam que “o desenvolvimento do país e o bolso do consumidor serão diretamente afetados. Há várias questões envolvidas neste projeto que precisam ser evitadas”.

“Cabe observar ainda que, se concretizada, tal medida promoverá, na prática, efetiva entrega da gestão dos principais rios e reservatórios ao controle privado. Isso gerará insegurança energética, com real ameaça de déficit no fornecimento de energia, e perda de potência dos projetos de desenvolvimento regional, principalmente do Norte de
Nordeste do país, sabidamente regiões com menores índices de desenvolvimento humano e alto potencial de geração de energia”, escreveram.