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Revés para Bolsonaro: Técnicos do Senado dizem a Pacheco que CPI não pode investigar estados
O presidente da República e sua base no Congresso Nacional tentam tirar o foco do governo federal na CPI da Pandemia
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado informou nesta terça-feira 13 ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que uma Comissão Parlamentar de Inquérito não pode investigar estados e municípios.
O presidente Jair Bolsonaro e sua base no Congresso Nacional tentam ampliar o objeto de análise da CPI da Pandemia, que investigará a omissão do governo federal no combate à Covid-19. Os bolsonaristas desejam que governadores e prefeitos também entrem na mira.
Diz o artigo 146 do Regimento Interno do Senado:
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos estados.
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