Lira confirmou que o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares que, segundo ele, deverão ser alvo da Justiça quando ultrapassarem limites previstos na lei.
É culpa do Congresso quando deixa lacunas. Quando o Congresso não define, não debate, não pauta, é erro do Parlamento. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena se atacar a democracia.
— Arthur Lira (@ArthurLira_) February 25, 2021
Na quarta-feira 24, a Casa abriu a discussão sobre a proposta e aprovou a admissibilidade da PEC por 304 votos a 154.
A PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), foi protocolada a toque de caixa, sem transitar em qualquer comissão, nem mesmo a de Constituição e Justiça. O texto contou com a assinatura de 186 deputados, quinze a mais que o número necessário para ser protocolado.
A alteração já havia sido indicada na última sexta-feira 19 por Lira. Minutos depois de o plenário confirmar a manutenção da prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal, Lira sinalizou que a Casa reagiria ao Judiciário.
Embora não tenha dito claramente que tentaria limitar decisões judiciais contra parlamentares, o presidente da Câmara afirmou que “há uma necessidade de que aprimoremos determinadas legislações, e o tempo é agora”. Quatro dias após a declaração, o texto da chamada PEC da Imunidade já estava redigido e pronto para avançar, a passos largos, na Casa.
A PEC impõe uma série de medidas que restringem o poder de ação do Judiciário contra parlamentares. Se um deputado ou um senador for preso, por exemplo, ficará respectivamente sob a guarda da Câmara ou do Senado. No caso de uma prisão em flagrante, o congressista deverá ser encaminhado à casa legislativa imediatamente, onde permanecerá até que o plenário tome uma decisão.
A se manter a prisão, um juiz competente deverá realizar a audiência de custódia, que pode relaxar a punição, determinar a liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva, além de ter autonomia para decidir pela aplicação de medida cautelar.
