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Juíza proíbe Havan de abrir loja como se fosse serviço essencial
Para magistrada, rede de Luciano Hang passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de se enquadrar na categoria
A juíza Vivian Hey Wescher proibiu a Havan de abrir uma loja em Pato Branco (PR) em horário normal, como se fosse supermercado. A informação é do UOL.
Na decisão, a magistrada afirmou que a loja não tem como finalidade a venda de gêneros alimentícios essenciais.
“Ao que tudo indica, a rede Havan passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de reabrir como serviço essencial”, diz a decisão.
“Basta uma simples consulta ao website para constatar que as ofertas anunciadas não dizem respeito a gêneros alimentícios e sim a produtos diversos, como eletrodomésticos, brinquedos, decoração, utensílios domésticos”, escreveu a juíza.
A rede, que pertence ao empresário Luciano Hang, havia entrado com liminar argumentando que o município não teria a atribuição de decidir sobre o funcionamento do comércio.
“Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões emanadas pelo Poder Executivo. A atribuição para enquadrar uma atividade como essencial ou não, é da autoridade administrativa, de modo que o Poder Judiciário somente deve interferir quando houver manifesta ilegalidade”, decidiu Vivian.
O decreto municipal proíbe o funcionamento do comércio geral até as 17h de segunda-feira 22 devido ao aumento dos casos de Covid-19.
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