Witzel afirma que abate de criminosos não viola a Constituição Federal

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), afirmou que o “abate” de criminosos que estejam portando armamentos —ainda que não demonstrem resistência ou risco à ação policial— não viola a Constituição Federal. A declaração foi colocada em documento encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), em resposta a uma ação ajuizada pelo PSB, em novembro.

O partido contestou a política de segurança pública implementada pelo governador e solicitou medidas que diminuíssem os índices de letalidade policial, como o fim do uso de aeronaves como plataforma de disparo de tiros em operações em favelas.

O questionamento aconteceu após a morte da menina Ághata Félix, 8 anos, que morreu em setembro do ano passado após ser atingida por um tiro de fuzil, no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. Perícia realizada depois do ocorrido confirmou que o disparo partiu da arma de um policial militar.

No texto encaminhado ao STF, Witzel justificou que ele “deu continuidade ao trabalho de segurança pública que vinha sendo empreendido pelo Exército e foi além: adotou a política de tolerância zero com meliantes que ameaçam o direito de ir e vir da população com armas de grosso calibre. Isso não é violar, com o respeito devido, preceito fundamental da Constituição Federal de 1988”.

Sobre o emprego de helicópteros como plataforma de tiro em operações policiais, o governador colocou que o uso das aeronaves envolve “operação tática complexa a ser realizada pelos órgãos de segurança pública, com análise minuciosa da atuação de criminosos infiltrados nas comunidades cariocas e do modo de operação das facções criminosas, geralmente ligadas ao tráfico de drogas”. Witzel afirmou que dispositivos legais respaldam também o transporte de armamentos em aeronaves e que não há comprovação das alegações do PSB, que contesta o uso dos helicópteros da polícia.

O governador defendeu a sua política de segurança e se referiu ao crime organizado do Rio de Janeiro como “terrorismo urbano”. “[…] é cumprir o papel do Estado na repressão ao crime organizado; ao tráfico de drogas, ao roubo de cargas e, em última análise, um regime de terrorismo urbano que os criminosos vinham impondo à população fluminense, sobretudo os mais humildes que residem em comunidades carentes”.

Witzel ainda colocou dados do ISP (Instituto de Segurança Pública) no documento encaminhado ao ministro Fachin para justificar o sucesso da implementação da política de segurança no Estado. Segundo ele, o índice de homicídios dolosos teve uma queda de 25% entre janeiro e agosto de 2019, no comparativo com o mesmo período de 2018. Já os números de letalidade violenta tiveram uma queda de 7%, comparando-se com o mesmo período.

O ISP, no entanto, também revela recorde da letalidade policial. Entre janeiro e outubro, 1.546 pessoas foram mortas por policiais , 12 a mais do que os 1.534 mortos registrados em todo 2018. O número é o mais alto desde que a série estatística foi iniciada, em 1998.

O governador encerrou sua manifestação sem apresentar medidas para a redução desses índices de violência, conforme pediu a ação do PSB.