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Caixa Preta

por Patrícia Cornils — publicado 16/05/2013 12h49, última modificação 26/06/2015 09h15
O blog, sobre como os cidadãos usam Lei de Acesso à Informação Pública, é editado pela jornalista Patrícia Cornils, integrante da comunidade Transparência Hacker e uma das responsáveis pelo projeto Praças Digitais da prefeitura de SP

PM filma protestos, mas nega ter gravações

Polícia Militar diz que imagens foram feitas apenas de helicóptero, mas foto e vídeo de CartaCapital mostram PMs gravando manifestantes na rua
por Patricia Cornils e Piero Locatelli — publicado 29/07/2013 14h14, última modificação 30/07/2013 12h46
Polícia militar

Policial filma manifestação no largo da Batata. Segundo PM, essas filmagens não existiram

Você já participou de manifestações em São Paulo e viu um policial militar, fardado, filmando os manifestantes? Nós já, muitas vezes. A Polícia Militar de São Paulo filma regularmente protestos e manifestações e, nos últimos anos, isso se tornou uma prática constante. Assim, é surpreendente que a instituição, em resposta a um pedido de acesso à informação, tenha afirmado que realiza filmagens pelo Olho de Águia, sistema instalado em helicópteros.

Além de responder a este pedido com uma informação falsa, a Polícia Militar não cumpriu a Lei de Acesso em outros três pedidos de informação, realizados no dia 27 de junho. O primeiro: “Qual a norma ou portaria que define como, com qual finalidade e como são feitas e guardadas as filmagens realizadas pela Polícia Militar durante manifestações?”. O segundo: “Gostaria de ter acesso à íntegra das imagens feitas pela Polícia Militar no protesto realizado pelo Movimento Passe Livre no dia 15 de junho de 2013”. O terceiro: “Como é realizado o processo de identificação das pessoas nas filmagens realizadas pela Polícia Militar em manifestações políticas?” No dia 28, o Serviço Estadual de Informações ao Cidadão (SIC.SP) nos informou, por e-mail, que os pedidos foram reecaminhados ao SIC da Polícia Militar - Comando de Policiamento da Capital.

A Lei de Acesso à Informação determina que os pedidos devem ser respondidos em prazo não superior a 20 dias, a contar da data do protocolo da solicitação. Este prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa. Não houve resposta, nem justificativa.

Durante todo o mês de junho, policiais fardados filmaram as manifestações. No primeiro protesto organizado pelo Movimento Passe Livre, no dia 6, a reportagem presenciou um manifestante sendo preso. Policiais militares isolaram a área onde ele foi colocado em um camburão. Enquanto ele era levado, e era impossível acessar o local, dois policiais filmavam de perto os diálogos entre o preso e os policiais.

Vários PMs filmaram os protestos nos dias seguintes. Não eram os chamados P2 (policiais infiltrados em meio aos manifestantes), mas PMs fardados e carregando grandes câmeras. A cena de policiais filmando áreas que eles mesmo haviam isolado eram constantes. Mas, segundo a Polícia Militar, não existem PMs cinegrafistas.

Pela lei de acesso à informação, pedimos uma série de detalhes sobre as filmagens. A Polícia Militar ignorou a existência delas:

Pergunta: Quais os modelos e marcas das câmeras utilizadas pela Polícia Militar para registrar manifestações no estado de São Paulo?

Resposta da PM: As imagens oficiais da Policia Militar são feitas pelo Olho de Águia - Copom da PMESP.

O Olho de Águia é o sistema instalado em helicópteros que custou 9,1 milhões de reais ao estado de São Paulo em 2008. Três aeronaves da corporação podem manejar o sistema, e repassam as informações a uma base “de gerenciamento de crise” da própria PM.

Como mostram as fotos e o vídeo desta matéria, as imagens não eram feitas somente pelo Olho de Águia, mas pelos próprios PMs, fardados, no chão.

A PM deu uma resposta semelhante quanto perguntada sobre os formatos das filmagens:

Pergunta: Qual formato de vídeo foi usado pela PM para salvar as imagens captadas nos protestos de junho de 2013 organizados pelo Movimento Passe Livre em São Paulo?

Resposta da PM: As imagens são feitas em AVI por meio do Olho de Águia.

Novamente, a PM ignora os policiais fardados filmando os manifestantes de perto. Perguntei também o porquê das filmagens:

Solicitação: Qual o objetivo das filmagens feitas pelos policiais militares nas sete manifestações organizadas pelo Movimento Passe Livre em São Paulo em junho de 2013?

Resposta: Na medida do possível as operações Políciais Militares são filmadas afim de preservar a imagem da instituição e resguardar a ação do policial e do cidadão.

A resposta não especifica qual o objetivo dela. “Preservar a imagem da instituição” e “resguardar a ação do policial” são respostas nada precisas.

A polícia não detalha como as filmagens são feitas e também não dá acesso a elas. A PM tem o mais rico acervo de imagens do que aconteceu em São Paulo no mês de junho, incluindo dos seus próprios abusos que foram amplamente divulgados pela mídia, mas finge que estas filmagens, de evidente interesse público, não existem.

Mas há outro componente alarmante nesta questão. Não existe, no Brasil, nenhuma lei de proteção aos dados pessoais dos cidadãos. A Constituição determina, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” e cria a figura do “habeas-data”, para acesso do cidadão aos dados que constem em registros ou bancos de dados de entidades públicas a seu respeito.

No anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais, parado no Ministério da Justiça, é reconhecida a necessidade de uma legislação específica para os bancos de dados instituídos e mantidos para fins exclusivos de segurança pública, defesa, segurança do Estado e suas atividades de investigação. É urgente que os direitos e deveres do Estado em relação a informações sobre a vida de seus cidadãos também sejam estabelecidos. E, bom, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo cumpra a Lei de Acesso, principalmente no Brasil, onde há pouco mais de um ano ela nem existia; onde se discute a tipificação do crime de terrorismo e onde há poucos dispositivos legais para nos proteger da vigilância do Estado.

 

Transporte público: a Caixa Preta dos contratos

A prefeitura precisa abrir os números, planilhas de custos, condições dos contratos com as empresas de ônibus que prestam serviço em São Paulo.
por Patrícia Cornils — publicado 15/06/2013 14h00, última modificação 18/06/2013 10h16
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Protesto contra aumento dos preços das passagens em São Paulo. Foto: Veronica Manevy

No dia 13 de junho, poucas horas antes de a Polícia Militar do Estado de São Paulo emboscar e bombardear cidadãos nas ruas, a prefeitura divulgou uma consulta pública. Trata-se das informações para elaborar o edital da concorrência dos novos contratos de transporte público em São Paulo. Serão, de acordo com a revista Exame, os maiores contratos feitos na história da Prefeitura: as duas consultas públicas (para empresas que operam 15 mil ônibus e 7 mil vans) somam R$ 46,3 bilhões, valor maior que todo o orçamento da capital para 2013, de R$ 42 bilhões.

O sistema de transportes de São Paulo é caro e dá sinais de esgotamento. Somente quem enfrenta essas baldeações congestionadas de gente, em corredores lotados e sem saídas, onde os funcionários do Metrô - público e privado - e da CPTM colocam grades para tentar organizar o fluxo, sabe o perigo e o desgaste que isso significa. "O direito de sentar" (eu ri!) é a reivindicação estampada em um dos cartazes manifestação que vai acontecer dia 20 em Recife, por transporte público melhor e mais barato. Serve para São Paulo.

O fato é que R$ 3,20 para andar de ônibus e de Metrô é muito caro, em relação ao salário mínimo. Também é fato que, para decidir oferecer transporte público gratuito, como é a reivindicação do Movimento do Passe Livre, a prefeitura teria que retirar dinheiro de outros setores. Mas que dinheiro? Quanto? O prefeito Haddad diz que seriam R$ 6 bilhões. Como podemos saber se o valor é este? E se vale a pena investi-lo?

O prefeito de São Paulo deveria abrir as contas do transporte na cidade. Abrir as planilhas de custo. Explicar por que as tarifas subiram acima da inflação, desde 1994. Mostrar como se organiza o sistema, quem o explora e ganha com ele. É inaceitável argumentar o peso de um serviço no orçamento sem mostrar seus componentes. É inaceitável debater transporte público sem enfrentar o fato de que o modelo usado na cidade -- de privilégio aos carros -- também tem custos imensos, tanto em investimentos para manter a infraestrutura adequada a este tráfego quanto em tempo, acidentes e... o dinheiro que pagamos pelas passagens.

É possível fazer adaptações neste modelo para torná-lo mais acessível e justo para os usuários. Mas ao longo do tempo os problemas, que permanecem, ficam gritantes novamente.  O Bilhete Único é uma conquista importantíssima, mas quem pode me demonstrar que as empresas, com os aumentos acima da inflação desde 1994, não estão recuperando margens de lucro que eventualmente perderam com ele? Ah, as empresas não têm altos lucros? Não sei. Não conheço suas contas. E se as empresas argumentam que seus investimentos não são remunerados, mesmo que ofereçam um serviço sofrível a um público imenso e cativo, precisam provar isto. E se provarem, aí estará mais uma prova de que o sistema não funciona.

Não existe, como quer o prefeito, um "diálogo" tradicional com o Movimento do Passe Livre. O diálogo de sentar em torno de uma mesa com representantes das ruas e decidir o que fazer. Primeiro porque o movimento é horizontal. Não há carro de som. Não tem dono, o microfone, ele é de todos os que estão nas ruas. Segundo, porque as manifestações em São Paulo - segunda-feira será maior - felizmente extrapolaram e muito o número de bravos militantes do MPL. Na gestão  Kassab, quando ninguém se manifestava aqui, quando havia um discurso oficial de "desocupação" dos espaços públicos da cidade, eram eles que exigiam, nas ruas, transporte público e gratuito.

É preciso dialogar com as ideias que essa galera está colocando na mesa. É preciso dialogar com a cidade. E o primeiro passo disso é mostrar e debater, com transparência, quanto, como e com base em que contas a prefeitura vai fazer "os maiores contratos de sua história". Não há sequer uma informação, no site da prefeitura, de como a sociedade pode participar deste debate.

E não se dá o mínimo passo nesta direção. Desde 2011, participantes da comunidade Transparência Hacker pedem à SPTrans os dados geoferenciados das linhas, pontos e trajetos de ônibus em São Paulo, de maneira que seja possível usá-los para criar aplicativos como o Cruzalinhas. Nada. A SPTrans fornece esses dados ao Google, mas não consegue organizar um sistema para que desenvolvedores e cidadãos possam livremente baixá-los. Nenhuma capital do Brasil fez isso, até agora. Por que?

No domingo, a Transparência Hacker vai promover o Transparência Hackday Transporte Público, em São Paulo. Hackear um sistema é entender como ele funciona e subvertê-lo a nosso favor.  O Transparência HackDay é um evento para hackers e ativistas criarem e trabalharem com projetos baseados em informação pública, tecnologias digitais, inteligência coletiva e ação política.

Nessa edição, vamos tentar entender, abrir e hackear o sistema de transporte público da cidade. Este será o primeiro de vários. Entre na página no Facebook e veja como funciona. E mande, por favor, ideias sobre informações públicas que precisamos pedir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, à prefeitura e ao governo do estado para abrir esta caixa preta. Não somente a do transporte, mas também a dos recursos públicos mobilizados para reprimir as manifestações.

É a partir dessas informações que o poder público deve dialogar com os cidadãos. Não são R$ 0,20. É o direito de ir e vir. Defendido nas ruas: estarei segunda-feira no Largo da Batata. Mas a batalha pelo direito de se manifestar, de ser ouvido, para exigir o melhor para a cidade é também uma batalha de informações. Que são públicas. E deveriam, por lei, estar em nossas mãos.

Pernambuco

De quem é esta cidade? De quem é este lugar?

Grupo Direitos Urbanos | Recife usa a Lei de Acesso à Informação como ferramenta para debater o impacto de obras privadas e decisões do poder público sobre a cidade
por Patrícia Cornils — publicado 30/05/2013 20h54, última modificação 31/05/2013 20h20
Divulgação
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#Ocupe Estelita +1: ato no Cais José Estelita, dia 28 de abril de 2013, para celebrar um ano de atuação do DU contra o projeto Novo Recife.

Em março de 2012, um grupo de pessoas que compareceu a uma audiência pública sobre o projeto Novo Recife – um megaempreendimento para construir 13 torres no Cais José Estelita, uma área que liga a Zona Sul ao Centro histórico da cidade do Recife – decidiu formar uma comunidade no Facebook para debater as intervenções imobiliárias na cidade. Desejavam, eles próprios, se tornar uma força de intervenção, porque consideravam que o projeto teria um impacto negativo sobre a cidade. Elaborado somente de acordo com interesses dos empreendedores, poderia repetir erros de urbanização em uma área vital do Recife, agravando problemas de mobilidade na já congestionada ligação com o bairro de Boa Viagem, isolando ainda mais áreas degradadas, destruindo a identidade histórica do Centro e segregando ainda os usuários populares do bairro de São José.

O grupo se chama Direitos Urbanos | Recife (DU) e chegou, na semana passada, a 10 mil participantes. Por conta do Direitos Urbanos, o debate sobre o espaço urbano do Recife se tornou, de fato, público. É acompanhado por no mínimo dez mil pares de olhos atentos. E é um debate mais amplo do que a discussão sobre um empreendimento específico. O DU discute, na verdade, como, para que e para quem se constrói uma cidade.

Quem quiser saber mais sobre a história do grupo e sobre o que estão fazendo, veja a entrevista de Leonardo Cisneiros, um de seus primeiros participantes, aqui. Vale a pena. O Caixa Preta, no entanto,  é um blog sobre como abrir a caixa preta das informações públicas. Então, vou contar aqui o pedaço da história que tem a ver com isso. Que também é bem bacana, para quem quiser pensar sobre como interferir nas decisões sobre sua própria cidade.

Desde outubro de 2012, ativistas do DU fizeram onze pedidos de acesso à informação, tanto à Prefeitura do Recife quanto ao governo do estado de Pernambuco. Alguns foram respondidos satisfatoriamente, outros não foram respondidos. E em um deles o poder público decidiu que a informação solicitada pelo movimento – sobre impactos na vizinhança de um conjunto de quatro viadutos - era sigilosa.

Funciona!

O primeiro pedido foi para a Secretaria de Controle, Desenvolvimento Urbano e Obras da Prefeitura, e era assim: “Gostaria de ter acesso a uma lista com (1) todos os empreendimentos de impacto aprovadas nesta gestão e (2) as mitigações e condicionantes exigidos de cada um deles.” Ele foi feito no dia 4 de outubro e respondido 59 dias depois (fora do prazo da Lei de Acesso, que é de 20 dias), em 3 de dezembro. As “mitigações” são medidas para atenuar impactos de um empreendimento. E as “condicionantes” são as condições que um empreendedor tem que cumprir para realizar determinada obra. Essas medidas são previstas em lei e precisam ser conhecidas, para que se saiba se são proporcionais aos impactos causados pelas obras, para que se fiscalize seu cumprimento, para que fique transparente o que a cidade está “trocando” por o que.

O grupo queria ter uma ideia do valor das contrapartidas exigidas às empresas pelo impacto de suas obras na cidade e queria, também, enxergar os empreendimentos que haviam sido aprovados pela prefeitura. A tabela que receberam está aqui. Nela, pode-se ver que a Queiroz Galvão assumiu a obrigação de construir uma ciclovia ligando o Parque das Jaqueiras ao Parque das Tamarineiras. Ou que os construtores do Shopping Beira Mar se comprometeram a doar ao município um terreno com 13 mil metros quadrados, no bairro Pina, para a construção de um conjunto habitacional. Ou que em um projeto de supermercado na Rui Barbosa, uma das avenidas mais engarrafadas da cidade, a mitigação é consertar as calçadas. O que, por sinal, já é obrigação do dono do imóvel correspondente.

Este pedido tem dois detalhes importantes. Primeiro, só foi feito porque a prefeitura criou um SIC, um Serviço de Informação ao Cidadão, para receber, pela internet, as solicitações de informação. O SIC está previsto na Lei de Acesso. Mas a maioria dos órgãos públicos ainda não criou um. O segundo detalhe é a reação de Leonardo Cisneiros à resposta: “Pensei 'pô, vamos ver se essa Lei de Acesso funciona'. Foi algo sem muita esperança, só para testar mesmo, porque eu não esperava nenhuma transparência da parte da gestão passada e até fiquei surpreso quando a resposta chegou (com atraso)”. Moral da história: é melhor fazer o pedido. E se surpreender com o resultado, se for positivo. Ou exigir o cumprimento da lei, se for negativo.

Viadutos estaiados

Mas a Lei de Acesso realmente funciona? O que aconteceu com o terceiro feito pelo Leonardo mostra que a resposta a esta pergunta não depende somente da lei federal mas também das leis que regulamentam, em cada estado e município, a sua aplicação. Em 21 de fevereiro, ele pediu à Secretaria das Cidades do governo de Pernambuco o seguinte: “1. Relatório do Estudos de Circulação para elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães; 2. Simulação de Tráfego para a elaboração do projeto básico dos viadutos da Agamenon Magalhães; 3. Localização das estações de BRT do Corredor Norte-Sul; 4. Estudo técnico ambiental para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães; 5. Estudo de Impacto de Vizinhança para implementação dos Viadutos da Agamenon Magalhães”.

Pense em uma grande avenida em sua cidade, uma que ligue duas regiões. A Agamenon Magalhães liga a Zona Sul à Zona Norte da cidade e à Olinda, que fica na região metropolitana do Recife. O projeto do governo do estado, de construir um corredor Norte-Sul na cidade, incluía quatro viadutos. Estaiados, como está na moda. Era, diz Leonardo, “uma gambiarra voltada para o transporte motorizado, uma solução de curto prazo, mas caríssima, e que desconsiderava toda uma série de aspectos de uma cidade além da fluidez do carro. Eram um atentado contra o pedestre, contra o ciclista, uma destruição da vitalidade urbana do entorno em nome de uma lógica rodoviária. Isso ficou muito claro em vários bons textos e um grupo de arquitetos e engenheiros conseguiu convencer o governo de que o projeto seria uma cicatriz no meio da cidade”. Os viadutos não foram construídos.  “O governo teve que elaborar uma desculpa técnica para disfarçar o recuo (…) Então apresentaram essa versão de que os estudos de impacto tinham apontado os viadutos como a melhor solução, mas que os transtornos da fase de construção recomendavam o 'adiamento' do projeto.”

O que Leonardo queria era avaliar se os estudos realmente apontavam os viadutos com uma boa solução. E o que aconteceu? Ele recebeu, depois de dois recursos, um redondo “não”. A Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco considerou que os estudos de impacto eram uma informação sigilosa. Pode, Arnaldo? A Lei de Acesso não diz que a regra é a publicidade das informações? Diz. Mas estabelece também que o sigilo é possível, como exceção. Afirma que informações que coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado podem ser classificadas como sigilosas. Onde uma informação sobre o impacto da construção de viadutos coloca em risco a segurança da sociedade e do Estado?

 

 

Informações estratégicas

A lei que regulamentou a Lei de Acesso à Informação em Pernambuco (14.804/2012) determina que “são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a instalações ou áreas de interesse estratégico estadual”. Baseada nisso, a Secretaria das Cidades afirma, na resposta ao pedido de Leonardo, que “mobilidade urbana” é uma área de interesse estratégico. E informa que, além disso, o “Decreto Estadual nº 38.787, de 30/10/2012, proíbe o acesso de informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos – no presente caso a Secretaria das Cidades na retomada da execução do Projeto quando oportuno”.

A secretaria vai mais longe e se torna, assim, explícita: “nossa intenção foi de evitar que o Estudo de Impacto de Vizinhança venha a se tornar 'massa de manobra', uma vez que a utilização de alguns de seus trechos de forma isolada e fora de todo o contexto do extenso relatório podem ser divulgados e publicados ao grande público sem qualquer espécie de critério, principalmente por oportunistas e pessoas sem outro interesse a não ser a sua própria promoção em detrimento ao bem estar e desenvolvimento social”.

Bom. Não há nada na Lei de Acesso nem em nenhum decreto sobre o que é uma informação “massa de manobra”. Fica a cargo do leitor entender – e podem me mandar sugestões sobre como interpretar isso. Fato: não se pode negar informações públicas com argumentos políticos, assim como não se pode ceder informações apenas a aliados. Existe uma lei para garantir o acesso de qualquer cidadão a informações públicas. Se as informações sobre “mobilidade urbana” forem consideradas estratégicas, para justificar a necessidade de sigilo, não se discutirá publicamente mais nenhum projeto de metrô, corredor de ônibus, ponte, viaduto, rua, ciclovia ou calçada nas cidades do país. Não faz nenhum sentido.

Informações proibidas

O Decreto Estadual 38.787/2012, que regulamentou a Lei de Acesso Estadual no âmbito do Poder Executivo de Pernambuco, cria uma categoria de informação que não existe na Lei de Acesso: a informação “proibida”. Antes de ler o parágrafo abaixo, onde reproduzirei o 2 do Artigo 3 do decreto pernambucano, pense o seguinte: a palavra “proibida” não é usada nenhuma vez na Lei de Acesso à Informação. Nenhuma, porque o objetivo da lei é regulamentar um direito – o direito de acesso  – e não o de blindar as informações públicas.

§ 2º É proibido o acesso à informação nas seguintes hipóteses:

I - cuja divulgação constitua quebra de confidencialidade prevista em ato, convênio, contrato ou outro instrumento jurídico congênere;

II - informações cuja divulgação é proibida por qualquer norma jurídica;

III - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar as relações com outros entes da Federação ou órgãos nacionais e internacionais, ou que tenham sido fornecidas em sigilo por quaisquer desses;

IV - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os interesses econômicos e financeiros do Estado;

V - informações cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar a regular atuação de agentes públicos;

VI - informações privilegiadas do ponto de vista jurídico e econômico, cuja divulgação beneficiaria ou tenderia a beneficiar aquele que a detiver; e

VII - informações comerciais sigilosas cuja divulgação prejudicaria ou tenderia a prejudicar os legítimos interesses de quem as detém.”

Informações ultrassecretas

A prefeitura do Recife vai na mesma direção da blindagem de informações. Cria mecanismos para impedir o acesso a informações públicas. De regulamentar a Lei de Acesso contra os princípios da própria lei. O projeto de lei nº 09/2013, aprovado no dia 16 de maio na Câmara Municipal, disciplina o acesso à informação no município e prevê o sigilo de até 25 anos a informações consideradas pela prefeitura como “ultrassecretas”. Quem redigiu o texto cortou e colou o trecho da Lei de Acesso que prevê a classificação de documentos como “ultrassecretos”. E nem reparou que essa classificação só pode ser feita pelo presidente e pelo vice-presidente da República, por ministros de Estado e autoridades com a mesma prerrogativa, pelos comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e pelos chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Que informação produzida por uma prefeitura, ainda que seja a prefeitura da gloriosa cidade do Recife, é da alçada dessas autoridades?

O direito de saber

Voltando ao Direitos Urbanos | Recife. Para Leonardo Cisneiros, a vantagem da Lei de Acesso é que ela permite que o trabalho de fiscalização, de controle da administração pública, seja feito colaborativamente. Que este trabalho seja distribuído, compartilhado, pelos cidadãos. Dez mil pares de olhos, lembra-se? Então, em Recife e em Pernambuco, o que acontece é que a sociedade civil se organiza, se qualifica e solicita informações para realizar uma discussão de qualidade, baseada em dados públicos, sobre o futuro da cidade. E o poder público escolhe a corrente contrária: tenta criar restrições que a Lei de Acesso, a nível nacional, não permitiria sequer imaginar.

Fotos: Marcelo Soares | Direitos Urbanos

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Sobre a autora: Patrícia Cornils é jornalista. Cobriu durante dez anos a área de telecomunicações, no Valor Econômico e outros veículos. Foi criadora da revista ARede, sobre o uso de tecnologias da informação e inclusão social. Atualmente escreve sobre projetos colaborativos na internet, cybercidadania, transparência pública. Foi colaboradora dos livros "Inclusão Digital, com a Palavra a Sociedade" e "Alencastro, o General das Telecomunicações”. Tem 46 anos, mora em São Paulo e é documentarista, eventualmente. Seu documentário "Querida Mãe" recebeu o prêmio de melhor curta-metragem no Festival É Tudo Verdade 2010. Faz parte da comunidade Transparência Hacker e trabalha no projeto Praças Digitais, da prefeitura de São Paulo.

Estreia!

Passo a passo, vamos abrir a caixa preta

Desde que foi ao ar, em 2011, o site Queremos Saber encaminhou 784 pedidos de informação aos órgãos públicos. É sobre essas pessoas e seus questionamentos que este blog vai falar
por Patrícia Cornils — publicado 16/05/2013 12h54, última modificação 17/05/2013 09h08
Reprodução
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O pedido de Victor à assembleia do Rio de Janeiro baseava-se na Lei de Acesso à Informação

No dia 5 de dezembro do ano passado, Victor Tadeu Xavier de Almeida entrou na internet, no portal da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e fez o seguinte pedido: “Fiz uma busca no site da ALERJ e verifiquei que o projeto de lei 3025/2010 no ano passado foi relatado pelo deputado Bernardo Rossi. Porém não há no site o parecer dado pelo relator nem o resultado da tramitação. Solicito, então, o parecer dado e o resultado da tramitação. Grato.”

Victor pediu, com base na Lei de Acesso à Informação, uma informação sobre a tramitação de um projeto na assembleia. E recebeu a seguinte resposta: “Indeferimento do pedido de informações com base na Orientação Interna nº 07/2012, publicada no DO do Poder Legislativo de 30 de outubro de 2012.” O que é a Orientação Interna  nº 07/2012? Não sei. Tentei buscar no site do Diário Oficial (o DO) do Rio de Janeiro e não encontrei. Ficamos, eu e Victor, sem saber porque seu pedido de informação sobre algo que é a própria razão de ser da assembleia – propor, avaliar e votar projetos de lei – não foi respondido.

O que um cidadão pode perguntar ao seu governo? Aos seus tribunais? E às câmaras municipais, assembleias legislativas, ao Congresso Nacional? De acordo com a Lei de Acesso à Informação, temos o direito de saber sobre praticamente toda a atividade do poder público. O princípio básico da lei é de que toda informação produzida pelo poder público deve ser realmente acessível, e que o sigilo é uma exceção. Na vida real, contudo, como mostra o caso de Victor, o caminho para obter respostas é tortuoso.

Hoje faz um ano que a Lei de Acesso entrou em vigor. Vocês vão ler muitas avaliações sobre o que aconteceu desde então. Uma pesquisa da Controladoria Geral da União, mostrou que, em janeiro de 2013, a lei estava regulamentada em apenas 12 Estados (BA, CE, ES, MG, PB, PE, PR, RJ, RO, RS, SC, SP) e 10 capitais (Rio Branco, Manaus, Brasília, Vitória, Belo Horizonte, Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro, Florianópolis e São Paulo). E somente em 8% dos municípios. Editorial da Folha de S. Paulo em 7 de maio informa que 13 governos estaduais, 15 Tribunais de Justiça e 18 Assembleias Legislativas ainda não criaram serviços na internet – como o da Assembleia do Rio de Janeiro – para receber pedidos.

Dia 12, uma matéria no portal G1 mostrou que, no Maranhão, nenhum dos sites do Poder Executivo e Legislativo cumpre os dispositivos da lei. Em todo o Brasil há problemas. Um levantamento realizado pela ONG Artigo 19 revela que apenas 44% dos órgãos públicos respondem satisfatoriamente aos pedidos de informação. A Artigo 19 monitorou 141 pedidos desde que a lei entrou em vigor. Desses, 32% ficaram sem qualquer resposta da Administração Pública federal, estadual e municipal, e 56% foram respondidos de forma insatisfatória.

Independentemente disso, cidadãos do país inteiro fazem perguntas. Desde que foi colocado no ar, em 2011, o site Queremos Saber, mantido pela comunidade Transparência Hacker, registrou e encaminhou 784 pedidos de informação a centenas de órgãos públicos. É sobre essas pessoas, seus questionamentos e suas descobertas que este blog, Caixa Preta, vai falar.

Sobre os profissionais da Ação Educativa, em São Paulo, que vão lançar em breve a publicação "Educação e Desigualdades na Cidade de São Paulo", com um diagnóstico da educação no município. Só conseguiram, depois de três anos de tentativas, porque tiveram acesso a dados sobre escolas da rede estadual e municipal, desagregados por distrito e com recortes de raça/etnia, renda e gênero. Por meio da Lei de Acesso.

Sobre Luís Otávio Guimarães, que pediu, por meio do Queremos Saber, informações sobre uma licitação para reforma de uma quadra na cidade de Matão (SP). “O contrato é no valor de 428 mil reais, firmado em junho de 2012, com prazo de 180 dias para conclusão. Porém, até hoje, nenhum tijolo foi removido ou colocado em tal obra”, conta ele. No dia 13 de maio, Luís Otávio pediu à prefeitura os dados sobre a licitação 081/2012. “Tenho a informação, de que a obra foi inteiramente paga e talvez até aditada”, diz ele. Com as informações solicitadas à prefeitura, ele vai checar se isso é verdade.

Uma vez por semana teremos textos sobre como, no miúdo, em cada pedido, a Lei de Acesso é cumprida – ou não. A experiência compartilhada ajuda cada um de nós a entender os caminhos que a informação faz dentro do Estado, ajuda os servidores públicos sérios a se capacitar para atender as demandas da lei. E ajuda os brasileiros a entender o país e interferir em seus rumos.

E o pedido do Victor? Solicitei a Assembleia do Rio de Janeiro, por meio da Lei de Acesso, a publicação das Orientações Internas 05 e 07/2012. No site, dezenas de pedidos são indeferidos com base nessas orientações. Vou publicar as respostas e vamos, juntos, tentar entender o que determinam e por quê. Passo a passo, vamos abrir esta caixa preta.

 

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Sobre a autora: Patrícia Cornils é jornalista. Cobriu durante dez anos a área de telecomunicações, no Valor Econômico e outros veículos. Foi criadora da revista ARede, sobre o uso de tecnologias da informação e inclusão social. Atualmente escreve sobre projetos colaborativos na internet, cybercidadania, transparência pública. Foi colaboradora dos livros "Inclusão Digital, com a Palavra a Sociedade" e "Alencastro, o General das Telecomunicações”. Tem 46 anos, mora em São Paulo e é documentarista, eventualmente. Seu documentário "Querida Mãe" recebeu o prêmio de melhor curta-metragem no Festival É Tudo Verdade 2010. Faz parte da comunidade Transparência Hacker e trabalha no projeto Praças Digitais, da prefeitura de São Paulo.