Número 947,

Economia

Lei Kandir

Endividados, estados seguem com o pires na mão

por Carlos Drummond publicado 17/04/2017 11h14
Agravada pela desoneração do ICMS, do tempo de FHC, a crise da dívida arrasa serviços públicos e agita os políticos
Johnson Parraguez/Estadão Conteúdo
Polícia

O risco de atraso do pagamento dos salários mobiliza as mulheres dos PMs do Rio de Janeiro

Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, em estado de calamidade financeira, mais 14 outras unidades da federação próximas dessa situação, mobilizam-se há semanas para obter do governo federal a compensação por perdas estimadas em até 500 bilhões de reais, sofridas durante 20 anos de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas exportações de commodities e semimanufaturados.

A desoneração e a respectiva redução das receitas do ICMS são consequências da aplicação da Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, que entrou em vigor um ano depois, no governo FHC.

O movimento ganhou força com a determinação do Supremo Tribunal Federal, no fim do ano passado, de que até novembro o Congresso deverá regulamentar a contrapartida federal aos estados, caso contrário o Tribunal de Contas de União será instado a assumir o problema.

A arrecadação geral caiu em 2016 pelo terceiro ano seguido, comprimida pela recessão e a austeridade fiscal e agravou a crise crônica da saúde, da segurança e da educação, responsáveis por 80% a 90% dos gastos públicos.

O projeto aprovado pelo Senado em dezembro, para redução escalonada das dívidas dos estados com a União, exige em contrapartida a diminuição das despesas correntes, o monitoramento contínuo das contas e privatizações, entre outras medidas, e é considerado incompatível com uma economia em crise.

Segundo o economista Mauro Osorio, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, a compensação da queda da receita do ICMS ajudaria a salvar aqueles três estados.

“O Rio de Janeiro, com 49 bilhões de reais a serem ressarcidos no caso da Lei Kandir, está prestes a ter uma convulsão social. Há unidades de saúde fechando e vários municípios na periferia metropolitana não pagam salários aos servidores há cinco ou seis meses. Existe risco de atraso dos vencimentos da Polícia Militar.”

É preciso arrumar as contas, reconhece, mas o ajuste definido prejudica a economia e a própria Receita Federal, porque o turismo cai e as pessoas ficam com medo de sair à rua para fazer compras. Alguns setores estão com 50% de capacidade ociosa, o câmbio retomou a sobrevalorização, portanto não existem muitos caminhos para uma retomada.

No caso de Minas Gerais, “o prejuízo é enorme, por ser essencialmente um exportador de commodities como o minério de ferro. A situação foi provocada por uma política atabalhoada da União, quando fez a Lei Kandir. Corrigidas pela taxa Selic capitalizada, as perdas chegam a 135 bilhões de reais”, contabiliza o advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Júnior.

Banrisul
Funcionários do Banrisul protestam contra a anunciada privatização do banco público gaúcho (Foto: Sandro Silva/Futura Press)

O rombo supera em muito a dívida mineira com a União, de 88 bilhões de reais. Apesar de seu direito à compensação em razão daquela perda, “os governadores agora têm de ir com pires na mão implorar ao presidente da República por recursos. Por isso, houve uma insurreição de toda a bancada de deputados mineiros para pressionar o governo federal. Os empresários e o restante da população perceberam a gravidade do problema. Os nossos municípios ainda não se levantaram, mas isso deve acontecer logo, quando eles tomarem conhecimento da sua situação. Perto de 25% desse tombo é dado nos municípios”. No Rio Grande do Sul, o rombo provocado pela Lei Kandir, de 1996 a 2015, seria de 48 bilhões de reais.

Um componente importante da dívida são as despesas com pessoal, que “cresceram muito, porque vários estados e municípios tiveram de assumir serviços de saúde e educação e isso exigiu o aumento daqueles gastos, difíceis de cortar”, chama a atenção o economista Francisco Lopreato, professor da Unicamp e especialista em contas públicas.

“A receita de IPTU só é significativa para 500 prefeituras, no máximo, e a do ISS, para um número ainda menor de administrações. Quando não há atividade econômica relevante, cai a participação na arrecadação do ICMS, principal fonte de recursos.”

A retração complicou em especial a situação do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, com níveis de endividamento próximos ou superiores ao índice de 200% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à receita corrente líquida.

O pagamento dos encargos à União é problemático, entretanto, desde o fim da década de 1990, aponta o economista Fabrício Augusto Oliveira, ex-professor da Universidade Federal de Minas Gerais e especialista em finanças públicas e política econômica.

“A quitação compromete 13% do fluxo de receitas e, mais grave, é insuficiente para amortizar a dívida, pois os seus encargos (IGP-DI mais juros reais entre 6% e 9%) são superiores para os estados mais endividados, significando que o estoque da dívida continuaria aumentando, no tempo, em termos reais.”

Entre 2004 e 2013, diz, quando a economia cresceu a taxas mais elevadas e as receitas públicas dos estados subiram mais do que o PIB, dada sua natureza pró-cíclica, “a pressão da dívida pôde ser absorvida e, em alguns casos, como o de Minas Gerais, foi até mesmo mascarada, no período do governo do PSDB, de 2003 a 2014. Como se ele tivesse feito um ajustamento estrutural das suas finanças e gerado um superávit fiscal, o que não era verdade. Isso porque, considerando os encargos (juros e amortizações) que não estavam sendo pagos (o pagamento tinha como limite 13% da receita, insuficientes para quitá-los integralmente), o déficit nominal era gigantesco e a dívida continuava se expandindo”.

BH
A desoneração do ICMS reduz investimentos e sobrecarrega o sistema de saúde de Belo Horizonte (Foto: Lucas Prates/Estadão Conteúdo)

Decisões tomadas há duas décadas agravaram a situação orçamentária, ano após ano. “Uma grande renegociação realizada em 1997, no governo FHC, estabeleceu uma série de exigências a estados e municípios. Obrigou à privatização, impôs o pagamento de parcelas da dívida, determinou que esta teria de ser cadente ao longo do tempo e praticamente proibiu a contratação de novas operações de crédito, ao condicioná-las à manutenção da tendência de queda da relação entre a dívida e a receita corrente líquida. Como ninguém conseguia fazer isso, na prática proibiu a contratação de novos empréstimos”, analisa Lopreato, da Unicamp.

Sem crédito, estados e municípios não investiram e o ingresso de recursos pouco cresceu, em sintonia com o pequeno aumento do PIB na época de FHC. Nos governos Lula e Dilma, ampliaram-se as despesas e as operações de crédito, no ritmo do crescimento do PIB.

Oliveira critica a proposta de venda de empresas públicas dos estados, integrante do projeto aprovado pelo Senado, a exemplo da Cedae, de água e saneamento, do Rio de Janeiro, com privatização aprovada pela Assembleia Legislativa, da mineira Cemig, de energia elétrica, e do banco gaúcho Banrisul.

“Como solução da situação fiscal, está longe de ter qualquer relevância, pois são os fluxos de receitas e de despesas que devem ser resolvidos. O primeiro, principalmente pela retomada do crescimento e o segundo, por ajustes confiáveis de longo prazo e pela tomada de consciência dos governantes quanto à importância da disciplina fiscal.”

São um pretexto, diz o economista, para dar continuidade e aprofundar o processo de privatização da economia e transmitir ao mercado o maior compromisso do atual governo com as políticas de cunho neoliberal.

O consenso entre os estudiosos do tema é que a questão da dívida dos estados deve ser entendida no contexto de uma crise das finanças estatais em que os ganhos excessivos do capital financeiro asfixiam tanto a administração pública, obrigada a recorrer ao endividamento para financiar suas atividades, quanto a atividade produtiva, o consumo e os investimentos, enfraquecendo a arrecadação de impostos. 

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