Política

A PEC 55, que tramita no Senado, é a PEC 241

por Redação — publicado 22/11/2016 10h13
A proposta que tramita no Senado é a mesma aprovada na Câmara, que pode congelar gastos em áreas como saúde e educação
Beto Barata / PR
Michel Temer

Temer em jantar com senadores aliados: em reuniões semelhantes com deputados, bancadas com dinheiro público, ele conseguiu votos importantes

A Proposta de Emenda Constitucional 55, a PEC 55, que tramita atualmente no Senado, é a PEC 241, aprovada na Câmara em 25 de outubro. Como costuma ocorrer quando uma PEC deixa a Câmara e vai para o Senado, o texto ganhou um novo nome, por uma questão de organização do trabalho interno dos senadores. O conteúdo é, entretanto, exatamente igual ao aprovado pelos deputados federais.

A PEC 241/55 é a prioridade do governo de Michel Temer. A proposta é vendida pelo Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para que a iniciativa privada retome a confiança no Brasil e passe a investir, reativando a economia.

Ainda assim, a PEC não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento dos gastos públicos no futuro, que não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Como o Produto Interno Bruto voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá necessariamente.

Além disso, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em saúde, educação e assistência social, sofrerão um grande impacto. Isso ocorrerá pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Sob o novo regime, terão ainda menor possibilidade de serem incrementadas, afetando de forma desproporcional as populações mais vulneráveis.

Como todas as PECs, essa proposta exige aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, a base do governo Temer conseguiu duas vitórias expressivas e o mesmo deve ocorrer no Senado. Ainda que especialistas apontem os equívocos da medida e que a própria consultoria jurídica do Senado tenha apontado que a PEC é inconstitucional, a maior parte dos senadores parece inclinada a aprovar o texto.

A votação da PEC 55 no Senado deve ocorrer em primeiro turno em 29 de novembro. O segundo turno deve ser realizado em 13 de dezembro.

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