Crise política

Sem indiretas

por Douglas Martins de Souza* — publicado 04/06/2017 07h00, última modificação 02/06/2017 11h59
No caso da sucessão de Michel Temer, basta aplicar o critério da soberania popular. É uma escolha entre democracia e o estado de exceção
Tânia Rego/Agência Brasil
Diretas Já em Copacabana

Manifestação no Rio de Janeiro pede Diretas Já

O debate jurídico sobre eleições diretas para a sucessão de Michel Temer gira em torno de três tópicos:

1) A Constituição prevê (art. 81) eleições indiretas para vacância depois do segundo ano de mandato;

2)  O Código Eleitoral prevê (art. 334) eleições diretas na hipótese de vacância decorrer de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda de mandato;

3) Uma emenda constitucional, passando as indiretas para o terceiro ano de mandato. Com a emenda, mediante duas votações com 49 votos no senado mais duas votações com 308 votos na câmara, acaba a discussão.

A oposição tem que reunir esses votos no mesmo parlamento golpista que transforma o Congresso em pelourinho de trabalhadores. Golpistas querem se livrar do Temer, mas para acelerar o golpe, enterrando de vez os direitos sociais. Em suma: para emendar, esse Congresso teria que dar meia volta.

Resta o conflito aparente de normas entre a Constituição e o Código Eleitoral. Duas interpretações são possíveis. Se “vacância” significar ausência em qualquer hipótese, basta o momento para dizer se a eleição é direta ou indireta. Se “vacância” for gênero comportando as espécies, morte, doença, renúncia, indeferimento de registro, cassação de diploma e perda de mandato, então nos últimos três casos a eleição será direta.

A Procuradoria Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal diga que vacância não comporta espécies. Propôs ação direta de inconstitucionalidade para cassar o código eleitoral nesse ponto. Temer também diz que o código conflita a constituição. O julgamento da Adin ainda não foi marcado. Mas o de Temer no TSE foi. Começa em 6 de junho.

Caso o TSE dê cabo do mandato usurpado, aplicando o artigo 334 do Código Eleitoral, pode convocar as diretas. Claro que o STF pode julgar a Adin para matar as diretas. Assim como no Congresso, no Judiciário há um pesado jogo de interesses. O Supremo não impediu o golpe. Iria detê-lo?

A interpretação favorável ao Código Eleitoral é totalmente jurídica, bastando-lhe o critério da soberania popular. A dúvida conta em favor do povo e não contra ele. É uma escolha entre Estado Democrático de Direito e estado de exceção.

* “Sócio” desde 2011

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