Direitos Humanos

A privatização das penitenciárias

por Vivaldo Barbosa* — publicado 17/02/2017 07h00, última modificação 20/02/2017 09h59
O repasse ao setor privado da administração dos presídios só tende a agravar o problema do sistema
Agência Brasil
presídio de Manaus

Faça chuva ou faça sol, a situação dos presídios continua igual

O que mais caracteriza o mundo das penitenciárias é o fato de indivíduos estarem sob o domínio das leis, do Estado, da autoridade. A relação dos presos com os seus administradores é a relação de submissos, despidos do exercício de suas liberdades, com agentes públicos investidos do manto da autoridade legal, estatal. Um preso tem arrancada sua liberdade por uma sentença judicial, decorrente de uma denúncia do Ministério Público, que, por sua vez, decorre da ação e da investigação da polícia. Todos órgãos essenciais do Estado que atuam no sensível nível da segurança dos cidadãos, todos destinados a promover a paz pública.

As prisões, as penitenciárias são das partes mais importantes de todo esse elo, pois retiram da convivência social quem, pelo que fez, tem o potencial latente de agredir, de quebrar a segurança dos cidadãos e de romper a paz que todos têm o direito de desfrutar como condição mínima da existência.

O horror que se revestem as prisões brasileiras ao longo de nossa história é uma insensatez.

Agora, pioraram: privatizaram as penitenciárias e introduziram os elementos de exploração comercial, lucro e a submissão dos presos a atores particulares, e não a agentes públicos investidos de autoridade legal.  

Todos imaginam, mesmo aqueles que não têm contato com a questão, como é difícil administrar e exercer autoridade sobre quem cometeu um crime, possuído de temperamento que foge ao comum e ao bom senso.

Gerir prisões é parte fundamental das políticas de segurança pública. Todos os agentes públicos que lidam com elas estão ali ligados a uma concepção de proteção à sociedade, de busca de correção de desvios de conduta e de propiciar meios para que o maior número reencontre a sua humanidade muitas vezes perdida, pois todos voltarão a conviver com todos aqui fora. Como imaginar que esta tarefa possa ser exercida por uma empresa despida de qualquer compromisso público, que estão ali apenas visando ao lucro?

A empresa particular, cuja existência justifica-se pela busca do lucro, vai procurar despender o menos possível para propiciar condições de vida adequada aos detentos, para não afetar o lucro. Igualmente, os controles serão certamente afrouxados para não gerarem despesas. E para ganhar mais, colocarão 20 onde só cabem 10. Se superlotação sempre foi a marca das prisões brasileiras, imagine-se se isto for fonte de mais lucro. Aplicação correta das leis e dos regulamentos, adoção de disciplina adequada, só se não atrapalharem os lucros.

No dia-a-dia das prisões, boa parte dos detentos estão em busca de favores ou vantagens que aliviem a dura vida de recluso. Boa parte procura dar continuidade às atividades ilegais vividas lá fora e que deram causa às suas prisões. Trapaças, ameaças, violência, propinas, corrupção e atos de desumanidade são constantes.

Para eles, lidar com simples empregados de empresas particulares, que a qualquer hora podem ser demitidos, e, no geral, com baixos salários, e que se encontram em situação mais vulnerável, é o melhor dos mundos, muito diferente do que lidar com servidores públicos mais protegidos, com estabilidade em suas funções, mais ambientados ao mundo das leis e dos regulamentos. A relação dos presos com empregados de empresas particulares não é no nível de submissão à autoridade, pois tais empregados estão despidos de autoridade. É a situação ideal para a organização dos grupos para a prática do crime de dentro das prisões.

 * Ex-deputado federal, foi secretário de Justiça do governo de Leonel Brizola. “Sócio” de CartaCapital desde novembro de 2016