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Direitos Humanos

Reduzir a maioridade penal é confissão de culpa do Estado

por Herson Capri — publicado 07/05/2013 08h49
Ninguém seria contra o aumento das punições se os governantes tivessem cumprido suas obrigações legais no trato da infância brasileira
Manifestação pela redução da maioridade penal

Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram, em 27 de abril, um protesto na avenida Paulista, em São Paulo, para pedir a redução da maioridade penal

Depois de um homicídio executado por um menor de 18 anos em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou ao Congresso um projeto de lei que amplia a punição para menores que praticarem delitos graves. O secretário de Segurança Pública do Estado, Fernando Grella, acha isso necessário “para proteger o cidadão de bem”. Ambos querem alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, um conjunto de normas de proteção aos menores, com respaldo internacional e da ONU e considerado uma das leis mais avançadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Alckmin e Grella preferem modificar essa lei a realizar políticas públicas de inclusão de crianças e adolescentes carentes exigidas pelo mesmo estatuto e que, com certeza, reduziria em muito os crimes praticados pelos jovens. Pelo posicionamento do governador de São Paulo e do seu secretário de Segurança, o “cidadão de bem”, aquele da classe média ou alta, engravatado, totalmente inserido no nosso contexto social, merece a proteção do Estado, já o menor abandonado, sem nenhuma condição de viver dignamente e que por isso acaba caindo na marginalidade, não merece a mesma atenção.

Há também movimentos para reduzir a maioridade penal. Essas alterações no ECA, se acontecerem, irão atingir principalmente aquele segmento já excluído que vive à margem da sociedade. A criança e o adolescente de classe média ou alta, a minoria, tem boa alimentação, uma educação muito melhor do que a da escola pública, a presença constante de familiares, tem acesso às informações, à cultura, ao lazer, enfim, à dignidade. Coisas que fazem a diferença e que não estão presentes em medida aceitável nas classes mais baixas nas quais os pais estão lutando pela sobrevivência, ou muitas vezes desempregados, às vezes optando por atividades ilegais, e os seus filhos ficam à deriva nas escolas públicas ainda deficientes e à mercê de oportunidades lucrativas, porém espúrias. Esses jovens mais pobres são a maioria e se deparam com uma política pública quase nula para essa faixa de idade, com poucas exceções. Essa exclusão fica bem clara com a constatação de que 92% dos municípios brasileiros não têm cinema, nem teatro, nem museu. Então aonde o jovem vai se expressar, se manifestar, adquirir cultura e se enturmar de forma saudável?

Se em alguns países a maioridade penal se dá em idade menor do que a nossa é porque há políticas públicas eficientes, o jovem tem amparo de fato por parte do Estado. No nosso caso há a previsão na lei, mas não há o fato. Segundo o Art. 4º do ECA “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A questão mais importante não é a idade penal ou a pouca punição. A proteção dos jovens vítimas do abandono é, reconhecidamente, o melhor caminho para se evitar a delinquência juvenil. Se houver a redução da maioridade penal ou alteração nas penas já estabelecidas, estaremos tapando o sol com a peneira e eximindo a sociedade e o poder público de qualquer culpa. E a culpa maior é do Estado, que não cumpre a lei. Ninguém seria contra a redução da idade penal ou o aumento das punições para menores delinquentes se os governantes tivessem cumprido com as suas obrigações legais, se houvesse democracia de fato para essas crianças.

A sensação que fica nestas tentativas de modificar uma lei exemplar é a mesma dos nazistas: se os judeus supostamente atrapalham a economia, morte aos judeus. Ou como aconteceu no Rio de Janeiro, numa certa época: os mendigos estão poluindo o visual da cidade, prendam-se os mendigos. Ou como no massacre do Carandiru: os presos empilhados em condições desumanas se revoltaram e... Deu no que deu. Massacre. A solução mais fácil, mais burra e mais cruel.

Chama atenção o argumento de que a criminalidade dos menores está aumentando gradativamente nos últimos anos. Como se esse aumento fosse uma mostra da necessidade da redução da maioridade penal. Essa não é uma análise do fato com a retidão necessária. É claro que a criminalidade do menor está aumentando, mas é claro também que o motivo é o abandono, que só aumenta. Preferem investir maciçamente em segurança. Para eles, faz muito sentido.

Realmente, ao se cuidar da infância pobre, de concreto e de imediato não se ganha nada do ponto de vista material e pouco do ponto de vista eleitoral. Mas se é esse o objetivo de um político, de um governante, obter vantagens, que se reduza a maioridade penal e que se aumente a penalização dos nossos adolescentes. Seria até melhor declarar em alto e bom som: as crianças e adolescentes que não tem condições de ter uma boa vida, que se lixem!

Pois é o que alguns adolescentes estão fazendo: eles estão se lixando! O feitiço está virando contra o feiticeiro. Se os “homens de bem” não fizeram o dever de casa, como exigir que menores esfomeados e desesperados façam os seus?

*Herson Capri é ator

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