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Política

Três poderes

Órgãos ainda se adaptam à Lei de Acesso à Informação (LAI)

por Gabriel Bonis publicado 17/05/2012 18h49, última modificação 06/06/2015 18h26
Levantamento de CartaCapital mostra atraso na montagem da estrutura para atender ao público
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Imagem: Reprodução

No primeiro dia em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), ligado à Controladoria Geral da União (CGU), registrou 708 pedidos de consultas. Foi só o começo de um longo processo. Levantamento de CartaCapital em órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos três níveis (federal, estadual e municipal) mostra que, em geral, os órgãos analisados ainda estão em fase de adaptação à lei, apesar de a medida ter sido sancionada em novembro passado.

A LAI obriga os três poderes da União a fornecer informações solicitadas por cidadãos, empresas e entidades da sociedade civil. Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para auxiliar na transparência.

Além de órgãos e entidades públicas, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem aportes públicos devem disponibilizar informações para consulta. A legislação, que coloca o Brasil no grupo de 91 países que tratam as informações guardadas pelo Estado como bem público, também abre o acesso a documentos de violações de direitos humanos.

Não é necessário informar o motivo da solicitação, apenas preencher as informações exigidas no formulário de cada órgão ou entidade.

Pela lei, fica determinado ainda a divulgação dos salários, subsídios e benefícios de todos os servidores do executivo federal, o que poderia constranger os outros poderes a seguir o exemplo. Mesmo assim, a diretora-geral do Senado, Doris Marize Peixoto, evidenciou que, para a Casa, os salários dos servidores são uma informação protegida.

A LAI define que os cidadãos podem solicitar o acesso a informações de interesse público, que podem variar do acesso à agenda de autoridades a dados das Forças Armadas sobre OVNIs (Objetos Voadores Não Identificados). Há também a possibilidade de solicitar documentos sobre obras da Copa do Mundo ou as condições de financiamento do BNDES em contratos com grandes empresas.

O prazo máximo de sigilo para documentos ultrassecretos é de 25 anos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. A renovação destes períodos pode ocorrer uma vez apenas.

As solicitações de acesso à informação têm um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, para serem atendidas. Caso o prazo seja desrespeitado, há a possibilidade de recorrer a instâncias superiores àquela acionada anteriormente. Já se um servidor público se negar a atender ao pedido ou atrasá-lo deliberadamente, ele pode ser suspenso ou responder processo de improbidade administrativa.

Acompanhe abaixo o que órgãos dos três poderes já fizeram para atender à lei:

Judiciário Federal

O Judiciário ainda não está preparado para atender a todas as regras da lei, mas já se mobiliza para criar regras gerais de acesso à informação. As normas serão definidas por uma comissão com representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, que dentro de 60 dias apresentará suas conclusões para criar parâmetros gerais para classificação de documentos.

O Supremo Tribunal Federal mantém desde 2008 uma central de atendimento com serviço presencial, além de consultas por telefone e internet.

O Superior Tribunal de Justiça informa cumprir parte da lei ao fornecer informações sobre processos, contratos e contabilidade. No entanto, os nomes dos servidores são omitidos nas folhas de pagamento por questões de privacidade. O órgão também possui serviço de atendimento por telefone e setor de ouvidoria, mas ainda está construindo o SIC.

No Tribunal Superior Eleitoral, um grupo de trabalho foi criado em março para estudar a implantação da lei. O grupo deverá entregar suas conclusões em junho.

O Superior Tribunal Militar relata não ter se preparado especificamente para a lei, mas aguarda a edição do regramento geral do Judiciário para estabelecer diretrizes internas. Segundo o tribunal, as demandas atuais podem ser encaminhadas à assessoria de comunicação e ao protocolo da corte.

O Conselho Nacional de Justiça dispõe de um sistema de atendimento ao cidadão. O órgão já possuía ouvidoria, que passará a receber queixas de indivíduos que não tiveram a demanda atendida.

Judiciário Estadual

Em São Paulo, o Ministério Público Federal informa em seu site possuir um SIC, além de disponibilizar na internet dados de convênios e despesas, entre outros. Caso, os esclarecimentos não sejam suficientes, os interessados dispõem de um formulário online para enviar suas solicitações de documentos por correio, internet ou pessoalmente.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que parte da nova lei "já é atendida", pois o TJ-SP divulga atividades e dados sobre orçamentos em seu site.

Executivo Federal

Os 24 ministérios do governo federal - excluindo secretarias com status de ministério - possuem em seus portais o link “Acesso à Informação”, que direciona o internauta a uma página com dados sobre orçamento, auditorias e gastos, entre outras informações. Há também endereços dos SICs com horários de atendimento e o endereço da página da CGU sobre a lei. Caso o documento de interesse do cidadão não esteja disponível online, é possível pedi-lo pelo correio, internet ou pessoalmente.

O Itamaraty, que vai liberar informações diplomáticas - inclusive dados sobre guerras, relatórios internos e telegramas de assuntos políticos de consulados e embaixadas -, não demonstra preocupação com eventuais constrangimentos com outros países devido às infromações contidas nestes documentos.

Via assessoria de imprensa, o Ministério das Relações Exteriores aponta que "esses documentos são antigos e a confidencialidade evitou esse qualquer constrangimento. Os documentos mais antigos já pertecem à história. Mas não há orientação para colocar todos os documentos à disposição, apenas aqueles solicitados."

Marinha, Força Aérea e Exército já se adequaram à lei e instalaram seus SICs, além de disponibilizarem informações em seus sites.

Até mesmo o Comitê de Política Monetária (Copom) foi afetado pela lei. A partir da próxima reunião do grupo, marcada para 29 e 30 de maio, o comunicado do diretor de Política Monetária emitido ao término da reunião para anunciar as eventuais mudanças na Selic vai identificar como votou cada um dos sete diretores do comitê. Antes, a informação era sigilosa.

Executivo Estadual

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou na quarta-feira 16 decreto a regulamentar a Lei de Acesso no estado, que deve promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações e a criação dos SIC nos órgãos administrados por esta esfera. Os órgãos e entidades do governo deverão definir em 30 dias os responsáveis pelo comando dos SICs.

O governo paulista admite não ter criado novas estruturas para atendimento de demandas específicas do cidadão previstas na legislação, mas ressalta ter portais e canais de atendimento adequados à nova legislação.

No Rio de Janeiro, o governo informa ter criado uma comissão para discutir a regulamentação da nova lei e que realizou seminários com secretarias estaduais sobre o tema.

Executivo Municipal

Na cidade do Rio de Janeiro, a prefeitura lançou o site http://www.transparenciacarioca.rio.gov.br/, no qual é possível acessar contratos públicos, orçamento e informações sobre o andamento da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 na cidade. Há também o telefone 1746 e o site www.1746.rio.rj.gov.br caso a informação desejada não esteja no portal acima.

Já a Prefeitura de São Paulo admite não ter criado novas estruturas para atendimento de demandas específicas previstas na lei. A prefeitura afirma manter portais e outros canais que atendem as exigências da LAI.

Legislativo Federal

A Câmara dos Deputados criou uma página na internet sobre a , explicando como solicitar informações, por quais canais fazê-lo e prazos de atendimento. Pelo site, os interessados poderão acompanhar as obras em andamento, com dados sobre os contratos e o percentual de execução.

Para obter informações na Câmara é possível ligar para o telefone 0800 619 619, acessar o site ou comparecer ao SIC.

No Senado, a Mesa Diretora editou na quarta-feira 16 ato criando uma comissão de oito funcionários para classificar os documentos da Casa. Eles utilizarão os critérios determinados no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff. Os documentos sem classificação deverão ter acesso facilitado e disponibilizados preferencialmente pela internet.

Legislativo Estadual

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro informa ter planos de lançar um site com informações sobre gastos, licitações, auditorias, etc. Já em São Paulo, a Assembleia Legislativa destaca em nota já disponibilizar diversas informações em seu site. Além disso, os interessados podem comparecer pessoalmente à Casa para realizar seus pedidos.

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, afirmou no início da semana que o tribunal está pronto para receber pedidos de informações dos cidadãos. Segundo ele, o órgão já disponibiliza consultas aos processos por meio do site e vai criar uma ouvidoria.

Legislativo Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo disponibiliza em seu site uma sessão sobre a lei de informação, mas indica a ouvidoria como SIC. Na Câmara Municipal do Rio, informações sobre gestão, orçamento e licitações são disponibilizadas, mas a Casa informa que vai se adaptar às novas regras.

O Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro inaugurou um site para garantir o cumprimento da lei. No portal, é possível obter informações sobre estrutura, despesas e principais atividades do órgão. Há também um as informações sobre o SIC do tribunal.

Com informações Agência Brasil.

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