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Opinião

O habeas corpus de Ustra

por Pedro Estevam Serrano publicado 09/05/2013 19h38, última modificação 10/05/2013 12h22
Coronel conseguiu nessa quinta-feira habeas corpus para se manter calado no depoimento agendado para amanhã na Comissão da Verdade. Aqui, o advogado Pedro Serrano condena a decisão
Sergio Dutti/AE

Ainda agora vejo na web notícias de que foi concedido habeas-corpus em favor do coronel Carlos Brilhante Ustra, acusado de participar da prática de torturas e outros delitos na época da ditadura, para que este possa se abster de prestar depoimento e responder a questões perante a Comissão da Verdade.

Não há como formular posição jurídica quanto à ordem concedida apenas pelo pouco noticiado até o momento que escrevo este texto, mas é de se estranhar à primeira vista tal concessão judicial. O fato é que do trabalho da Comissão da Verdade não decorrerão processos crimes que possam restringir a liberdade de ninguém.

O direito a ficar calado tem todo o sentido quanti implique em admissão de crimes, ou seja, quando se realiza como forma de proteção a liberdade.

Como é sabido, decisão do STF já determinou que pessoa alguma, dentre os torturadores da época, poderá sofrer sanção penal, por terem sido anistiados.

A própria legislação que criou a Comissão da Verdade veda que suas conclusões e informações sejam usadas para processos crimes.

Nada mais pretende a Comissão que estabelecer a verdade dos fatos históricos do período.

Ustra comparece na condição necessária de mera testemunha que jamais poderá ser posta como réu por conta de seus relatos relativos ao período. Logo, a medida de proteção à sua liberdade não se justifica aparentemente e em rápida vista, pois essa não poderá ser afetada.

Independentemente da dimensão jurídica da questão, entretanto, é certo que no plano político a concessão da ordem protetiva é um grande atraso para nosso amadurecimento democrático.

É direito da sociedade brasileira conhecer os fatos históricos do período, conhecer a história relevante inclusive para que fatos nefastos não se repitam futuramente.

A Comissão da Verdade é o instrumento criado legalmente para realização desta investigação e pesquisa fática. Se como sociedade não lhe oferecermos instrumentos eficazes para tanto correremos o risco real de, no futuro, termos de conviver com mais um período violento e obscurantista em nossa história.

Como ordem judicial o habeas corpus deve ser obedecido e respeitado, mas, no plano político, ao menos, merece todas as críticas.