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Limitar gastos de educação e saúde é uma péssima ideia

por Marcos de Aguiar Villas-Bôas — publicado 14/09/2016 04h57
A PEC 241 e as falácias da entrevista de Mansueto Almeida à TV Senado
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Henrique Meirelles

Henrique Meirelles em Comissão Especial para debater a PEC 241: a proposta é ruim para o Brasil

Em entrevista recente à TV Senado, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, ao defender a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, iniciou dizendo que ela não causa redução de despesas com educação e saúde, pois mantém o piso constitucional e o atual gasto nominal, impedindo apenas o aumento real, ou seja, não se pode aumentar os gastos acima do nível da inflação.

Ele está certo e há muita gente da esquerda que exagera na crítica. É preciso tomar cuidado, pois boa parte da esquerda pensa que o dinheiro cresce no mato e se esquece de que a arrecadação do Estado vem da sociedade. Essa retirada causa prejuízos, que podem ser maiores ou menores a depender da forma de desenho das despesas e da tributação, principal meio de obtenção de receitas estatais no Brasil e em quase todos os países.

O problema da PEC 241 é impedir aumentos reais nos gastos durante 20 anos, deixando o elaborador de políticas públicas engessado. É como se o Ministério da Fazenda já decidisse, a partir de agora, que não será necessário nenhum aumento real nas fundamentais despesas com educação e saúde.

Se o futuro presidente decidir que o salário do professor precisa ser aumentado e que é importante pagar boas bonificações para aqueles que produzirem melhores resultados, duas políticas que funcionam no mundo e no Ceará, estado com avanços incríveis no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas duas últimas décadas, ele não poderá fazê-lo, ou precisará aprovar uma nova emenda constitucional que elimine a regra. É grave.

Será muito difícil bater as metas do Plano Nacional de Educação, como aumentar vagas, criar novas creches, melhorar a qualidade dos professores etc., sem que sejam elevados os gastos. O mesmo vale para a saúde.

O congelamento proposto pela PEC é uma medida grosseira de austeridade, que olha os gastos sob a perspectiva do tesoureiro, buscando economizar sem critérios estruturais, sem olhar a complexidade das políticas públicas e as necessidades do país.

Toda decisão tem vantagens e desvantagens. Cabe maximizar as primeiras e minimizar as segundas. Toda decisão privilegia certos fins e desprivilegia outros. Cabe privilegiar os realmente importantes e desprivilegiar, por exemplo, aqueles que levam à exclusão dos mais necessitados em benefício de poucos.

A melhoria da educação e da saúde, segundo provam estudos de todo o mundo, é essencial para o aumento de produtividade e para a elevação da qualidade de vida. É elemento básico do desenvolvimento.

Em estudo recente da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ficou demonstrado que o Brasil gasta razoavelmente com a educação fundamental, porém gasta pouco quando se considera alunos de 15 a 29 anos. É preciso melhorar as políticas e o gasto, mas é provável que seja necessário também aumentá-lo. Lembre-se que o Brasil é um país peculiar, enorme, com imensa desigualdade e desequilíbrios.

Congelar os gastos com serviços públicos essenciais e não mexer estruturalmente nos diversos problemas, como nos juros e na tributação regressiva, significa privilegiar os que são credores do Estado e pagadores de poucos tributos.

O Brasil tem um péssimo sistema tributário, que é regressivo, confuso e repleto de privilégios. Assim, arrecada pouco e gera imensa ineficiência econômica. Se arrecadasse mais, não seria preciso tomar tanto dinheiro emprestado dos ricos e pagar tantos juros, nem limitar por 20 anos gastos com serviços essenciais.

Antes de engessar gastos essenciais, é preciso realizar uma reforma tributária muito inteligente, que elimine tributos, extinga privilégios e faça os ricos pagarem bem mais do que a classe média e os pobres, como obviamente tem de ser, não somente por questões de igualdade, mas de eficiência econômica.

O Ministério da Fazenda, assim como Mansueto na entrevista, não falou em reforma tributária, mas apenas na CPMF, um tributo ruim, porém desistiu dela por conta do risco político. Faltam conhecimento e boas intenções no governo Temer.

Juntamente com a reforma tributária, os juros precisam ser diminuídos, gerando, de imediato, queda do maior gasto do governo federal. O desenho das políticas públicas do Brasil é infantil e extrativista, pois desobedece diretrizes exitosas no mundo desenvolvido e objetiva beneficiar os poucos que têm mais: os próprios políticos e os que controlam economicamente a maior parte deles.

Na entrevista, Mansueto fala que há duas formas de fazer austeridade: corte de gastos ou aumento de receitas. Essa é outra verdade parcial, que esconde fatos importantes. É possível cortar gastos com juros, que beneficiam apenas alguns poucos abastados, ou com educação, que são essenciais para o desenvolvimento do país e para a ascensão de grande parte da população. 

É tudo questão de escolha. Há como ser austero sem piorar ainda mais a situação dos necessitados e do País em seu todo, focando as “perdas” nos mais ricos, que podem suportá-las. No médio a longo prazo, eles ganharão também com a melhora do todo.

Ajustes bem feitos nos níveis de tributação, considerando as elasticidades de riqueza e renda, não prejudicariam gravemente os ricos. É outra falácia dizer que progressividade da tributação causa necessariamente danos graves ao empreendedorismo e geraria desemprego. A Curva de Laffer é uma bobagem.

Reduzir os juros não causaria inflação, pois essa ideia está atrelada ao aumento de demanda, que já está baixíssima no Brasil, e a oferta está retraída por não ter demanda.

A redução dos juros não pode ser drástica, como outrora, a ponto de gerar altas expectativas. Se for cuidadosa, terá efeitos positivos no aumento de produção e na redução dos gastos federais. Já deveria estar acontecendo há muitos meses.

Em relação aos gastos, é preciso aperfeiçoá-los, combatendo a corrupção e a má administração pública. O governo Temer, todavia, parece ser contrário a propostas de medidas contra a corrupção e, ao nomear inúmeros políticos sem técnica para suas áreas, além de novamente favorecer a corrupção, não parece privilegiar a boa administração.

A entrevistadora questionou também Mansueto acerca da enorme sonegação fiscal do país, que, se diminuída, eliminaria todo o déficit fiscal. Nesse caso, ele traz mais uma falácia: a de que a Receita Federal é um órgão extremamente avançado e que já faz todo o possível para arrecadar mais.

O fisco brasileiro é atrasado. Estudos da OCDE sobre enhanced relationships (relações reforçadas), que se converteram no chamado cooperative compliance (compliance cooperativo), cujos resultados já são adotados há mais de uma década por vários países, mal são conhecidos no Brasil.

O fisco é arbitrário, autoritário, dialoga pouco, desorganizado etc. Isso é dito, inclusive, por vários membros da Receita Federal e dos fiscos estaduais e municipais.

Como o Estado brasileiro é fraco e desleal com o cidadão, numa sociedade que já não é boa cumpridora de regras, ela age em troca de forma ainda mais desleal, havendo enorme sonegação fiscal.

Se há qualquer dúvida sobre o que está sendo dito, façamos comparações. O Brasil tem a tributação sobre o consumo mais alta do mundo, passando os 40% na indústria, enquanto que a média nos países da OCDE é de menos de 20%. Como já dito, os juros brasileiros são os maiores do planeta. A sonegação está entre as cinco maiores do mundo.    

O governo Temer é descolado das vanguardas de políticas públicas. Traz o velho discurso neoliberal de rede social, a la Consenso de Washington, que vem sendo negado pela OCDE há muito tempo e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) recentemente.

É preciso combater com informação de qualidade esses discursos. A refutação pouco informada leva a reforçá-los, uma vez que seus defensores são preparados (até certo ponto) e têm boa retórica, além de acesso aos meios de comunicação e apoio da grande mídia, que se aproveita dos resultados dessas políticas públicas extrativistas.

*Marcos de Aguiar Villas-Bôas, doutor pela PUC-SP, mestre pela UFBA, é conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e pesquisador independente na Harvard Law School e no Massachusetts Institute of Technology

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