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Entenda o voto de Fachin sobre o rito do impeachment

por Débora Melo publicado 16/12/2015 20h09, última modificação 17/12/2015 00h55
Para o relator, aceitação do processo pela Câmara implica o afastamento de Dilma da presidência; julgamento prossegue nesta quinta-feira
Nelson Jr./SCO/STF
Fachin

Luiz Edson Fachin, ministro do STF

Se depender do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, já iniciado na Câmara dos Deputados, não voltará à estaca zero. Fachin é relator da ação, de autoria do PCdoB, que solicitou ao STF a definição sobre o rito do impeachment.

No ponto central de seu voto, que pode ser uma questão controversa no julgamento do Plenário, que continua nesta quinta-feira 17, Fachin argumentou que, admitida a acusação do crime de responsabilidade pela Câmara, o Senado não pode derrubar a decisão e deve necessariamente instaurar o processo.

Neste caso, o afastamento temporário de Dilma (pelo prazo de até 180 dias) deve ocorrer imediatamente após a leitura do parecer enviado pela Câmara no Plenário do Senado. “Inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara”, afirmou Fachin.

A expectativa do Palácio do Planalto é que o STF entenda ter o Senado o poder de rejeitar a instauração do processo. Como a base de Dilma Rousseff é mais sólida no Senado, e o governo tem uma aliança importante com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a esperança é evitar o afastamento de Dilma com base na atuação dos senadores.

Favorece a visão do Planalto a jurisprudência do STF. No processo contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, o Supremo determinou que a palavra final sobre a abertura do processo de impeachment seria do Senado. Agora, Fachin votou pela alteração da jurisprudência.

Cunha, voto secreto e defesa

Fachin também rejeitou o pedido para que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fosse afastado do comando do processo de impeachment. De acordo com o PCdoB, Cunha, que rompeu com o governo e é desafeto da presidenta Dilma, age com parcialidade. O ministro, contudo, afirmou que “entraves políticos” são naturais e que "a imparcialidade não constitui característica marcante do Parlamento". “Entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico-político”, disse Fachin.

Outro ponto que será analisado pelos ministros é a validade do voto secreto para a eleição da comissão especial do impeachment. Segundo Fachin, o voto secreto é admitido em algumas situações. “Correta é a premissa de que as votações no Congresso têm como regra a publicidade. Mas a Constituição, em situações excepcionais, admite a forma secreta”, afirmou o ministro.

O argumento de que não poderia haver uma chapa alternativa na eleição da comissão também foi rejeitado por Fachin. Para o PCdoB, apenas deputados indicados pelos líderes dos partidos poderiam concorrer, mas o ministro entendeu que ambas as formas estão corretas. "A escolha de membros dessa comissão deve respeitar os preceitos constitucionais e legais, especialmente o sufrágio e a participação de todos os partidos, seja a indicação feita por líderes a ser submetida a votação perante o Plenário da Câmara dos Deputados, seja a concorrência entre chapas."

Em relação ao momento em que a presidente deveria se defender das acusações, outro ponto questionado na ação do PCdoB, Fachin disse que não há necessidade de Dilma apresentar uma defesa prévia, ou seja, antes de Cunha admitir o pedido de impeachment. “A ausência de defesa prévia, nessa fase, a meu ver, não viola o devido processo legal”, afirmou o ministro.