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Política

Roberto Amaral

Roberto Amaral

Roberto Amaral

03.01.2012 09:13

Controle externo do Judiciário: uma exigência da democracia republicana

Várias décadas de distanciamento histórico foram necessárias para que, com extremada relutância, nossas elites atrasadas (ressalto a  autocrítica de Afonso Arinos na Constituinte de 1988, já no ocaso de uma bela vida), pudessem conhecer a justa medida da importância da chamada ‘era Vargas’ na construção do Brasil moderno e das bases de um Estado que, hoje,  caminha para a conquista de sua soberania e do respeito internacional.

Este texto vale como ressalva às minhas limitações na avaliação do governo de centro-esquerda inaugurado em 2003, e com o qual tenho a honra de colaborar. Destaco uma só de suas inumeráveis virtudes, o projeto de uma nação desenvolvida, apoiado em  crescimento sustentável e inclusivo, sustentável porque inclusivo, pois a inclusão é  o cerne moral de nosso humanismo: a dignidade do indivíduo e a cidadania, a liberdade na igualdade de direitos e oportunidades. Ela é um fim em si mesmo, de cuja efetivação decorre tudo o mais. Deste ponto de vista o crescimento nacional é apenas desdobramento, relevante, mas apenas isso,  uma consequência, um instrumento da realização humanística.

'O que os princípios republicanos exigem de todos os poderes é a abertura de todas as caixas-pretas, a máxima transparência, e o dever de prestar contas à cidadania' . Foto: Douglas Fernandes/Flickr

Este avanço, nos planos político e objetivo,  é fundamental, mas não encerra a história toda, pois o ciclo de governos de centro-esquerda deve ao país a reforma do Estado. Se realizá-la é propósito sem viabilidade, pelo menos chamar a sociedade para discuti-la é possível, e para isso ainda há tempo, pois não se pode ignorar os obstáculos que o mundo real muitas vezes  apresenta para contestar a vontade. Não por outra razão administrar é a arte de eleger prioridades, ou adversários a serem enfrentados. Os adversários que podem ser enfrentados. A guerra, como a política, uma de suas variantes,  depende muito pouco do voluntarismo do comandante, e muito mais da correlação de forças entre as tropas que comanda e as que enfrentará.

Certamente por isso e tão-só por tal razão nosso governo não intentou, até aqui, a reforma do Estado. (Poderia haver escrito ‘reforma política’, mas a expressão foi desmoralizada ao ser confundida pelo Congresso e pela imprensa ligeira com ‘reforma eleitoral’.)

É que em nosso país há ainda possessões inexpugnáveis, como, para citar apenas duas montanhas, o latifúndio que atrasa por séculos a reforma agrária e o monopólio dos meios de comunicação (um Estado dentro do Estado). Pervardindo toda a sociedade, e pano de fundo de todo o atraso, há ainda os interesses do grande capital e da miopia regionalista, que impedem, por exemplo, a reforma do nosso iníquo sistema tributário. A classe dominante fala muito e tão-só no excesso nominal de tributos e em sua carga, a qual sonega com a competência de seus contadores-advogados-auditores, quando o cerne da questão é a infâmia de o rico e o paupérrimo pagarem o mesmo imposto sobre o arroz que consomem, e o Imposto sobre a Renda incidir quase que exclusivamente sobre os rendimentos dos  assalariados. Falar em imposto progressivo eriça os cabelos dos rentistas da Avenida Paulista.  Igual heresia, digna da pena do fogo eterno, é mencionar a ‘democratização dos meios de comunicação’, ou, simplesmente, reclamar do Congresso Nacional a instituição do Conselho de Comunicação Social, determinada pelo art. 224 da Constituição.

As óbvias e portentosas dificuldades políticas de levá-la a cabo não diminuem a necessidade de empreender a  mais profunda reforma do Estado brasileiro, visando à sua democratização e à democratização de seu fim, que deve estar  associado à retomada do papel indutor-desenvolvimentista  destruído pelos muitos anos da irresponsabilidade neoliberal. Quanto a esta, não  me refiro apenas à ‘privataria’, mas ao ataque promovido à essência do Estado, desconstituindo-o,  dele retirando os meios de ação e gerência, e legando-nos como herança, maldita, uma estrutura burocrática infuncional, até aqui intocada, embora todos, à direita e à esquerda, reclamem do Estado ‘que não faz’, sem considerar que há um Estado, ainda mais poderoso, montado para impedir que o Estado encarregado do fazer faça alguma coisa.

O pano de fundo da resistência a qualquer reforma ou inovação, limitando o fazer dos governantes, é o corporativismo, presente em todos os setores da vida pública, do mais distante sindicalismo ao mais presente e nocivo,  perverso e  poderoso de todos eles,  o corporativismo do Judiciário, um Judiciário olímpico, majestoso e autoritário, ensimesmado, arcaicamente monárquico, e por isso mesmo sem disposição para a transparência que a República requer de todos os Poderes, de todos os agentes públicos, de todos os seus funcionários.

Leia também:
O complexo de vira-latas, ontem e hoje
A crise do Poder Judiciário

 

Esse  desprezo pelos bons costumes republicanos está retratado no lamentável episódio da inexplicável resistência à ação fiscalizadora  do Conselho Nacional de Justiça. Rejeição que vem de longe, pois é de sempre a recusa do STF a qualquer controle externo. Esse estranho apego à irresponsabilidade ou ao extremado corporativismo – privilégio indefensável que os militares também reclamam para si, isto é, o viciado  julgamento inter pares — já era defendido pelo Ministro Carlos Velloso em artigo no Correio Braziliense de 13/02/2004,  do qual extraio significativo parágrafo:

“Sete ministros do Supremo Tribunal, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, eu próprio, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, concluímos que o Conselho deve ser integrado por magistrados. Pertence vai mais longe: admite a participação de advogados e membros do Ministério Público. Nós sustentamos que a participação dos advogados ocorrerá mediante representações e manifestações junto ao Conselho. E, quanto ao Ministério Público, sua presença será imprescindível, mas na condição de custos legis, fiscal da lei e da Constituição.”

Ou seja, controle externo, jamais.

Mas o que a sociedade deseja, o que os princípios republicanos exigem de todos os poderes, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário é a abertura de todas as caixas-pretas, a máxima transparência, e o dever de prestar contas à cidadania.

 

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Sua opinião

  1. ivani brandao de souza disse:
    2012-02-13 09:46:40
    voces vai esperar o que ? eles sao nomeados por politicos sem concurso publico , se fosse por moralização não sobraria niquem ate porque cada um tem uma sentença na cabeça cada um acha uma coisa não existe ideologia nem bom senso eles briga entre eles não existe respeito ao povo brasileiro mais querem respeito em seus pensamentos ,o que mais me espanta e a materia do jornal o globo que eles tem que julgar processo nos tempos da ditadura militar uma relatora se aposentou sem julgar nada , ai vem materia recente que eles coloca em pauta julgar de acordo o que chama a sua atenção isto e um pais chamado brasil
  2. Alfredo Jr. disse:
    2012-01-28 19:44:23
    Mais uma vez preciso, certeiro e corajoso. Parabéns, mais uma vez, por mais uma grande contribuição ao amadurecimento político do povo brasileiro, através dessa verdadeira necrópsia da realidade do sistema jurídico nacional.
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