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Anunciada primeira ação penal por crimes da ditadura

por AFP — publicado 14/03/2012 09h39, última modificação 06/06/2015 18h22
Procuradores federais iniciam nesta terça a primeira ação penal pelo sequestro de cinco membros da guerrilha do Araguaia
Ditadura

Antropóloga trabalha em São Geraldo do Araguaia em busca de restos de desaparecida na ditadura em 2004. Foto: AFP / Vanderlei Almeida

BRASÍLIA (AFP) - Quatro procuradores federais anunciaram nesta terça-feira a primeira ação penal por crimes cometidos durante a ditadura (1964-1985), pelo sequestro de cinco membros da guerrilha do Araguaia.

A denúncia acusa o coronel reformado do Exército brasileiro Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como "Dr. Luchini", pelo "sequestro de cinco militantes capturados durante a repressão à guerrilha do Araguaia na década de 1970", informou o procurador Tiago Rabelo.

A denúncia criminal será apresentada na quarta-feira à Justiça da cidade de Marabá, no estado do Pará, no qual essa guerrilha atuou, informou Rabelo. O procurador, que trabalha na jurisdição, concedeu coletiva de imprensa com outros três procuradores de São Paulo e Rio Grande do Sul. Os quatro subscrevem a ação.

Depois de três anos de investigação, os querelantes afirmam que os cinco militantes, duas mulheres e três homens, foram "sequestrados por tropas comandadas pelo então major Curió entre janeiro e setembro de 1974 e, depois de serem levados a bases militares por ele e submetidos a grave sofrimento físico e moral, nunca mais foram encontrados".

O Estado brasileiro reconhece 400 mortos e desaparecidos durante a ditadura.

Diferentemente do restante dos países no Cone Sul, não houve condenações penais no Brasil, já que a Lei de Anistia de 1979, corroborada recentemente pelo Superior Tribunal Federal (STF), protege os repressores de prisão e julgamentos. Em várias partes do país familiares de vítimas e promotores já apresentaram ações civis.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou no fim de 2010 sem "efeitos jurídicos" a Lei de Anistia e ordenou o País a determinar as responsabilidades penais e aplicar sanções pela prisão arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de cerca de 70 pessoas da guerrilha do Araguaia.

Os procuradores, que integram um grupo que apoia a decisão da Corte Interamericana, advertiram que poderão ser feitas outras denúncias civis e penais.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, expressou "simpatia" por esta ação. No entanto, disse que apenas terá sucesso se o STF reconsiderar sua decisão de ratificar a validade da Lei de Anistia.

"A ação penal que estamos abrindo não confronta as decisões do STF", disse Rabelo à AFP. Os procuradores baseiam sua demanda em duas decisões do STF, que aceitou extraditar para a Argentina dois ex-militares por considerar que os crimes durante a ditadura dos quais o país os acusava não haviam prescrito", explicou.

"As vítimas nunca foram localizadas, o crime de sequestro não termina. Portanto, a Lei de Anistia de 1979 não se aplica neste caso, porque o crime continua ocorrendo depois", disse o procurador Sergio Gardenghi Suiama, de São Paulo.

A ação aumenta as polêmicas geradas recentemente pela criação de uma Comissão da Verdade destinada a esclarecer os crimes da ditadura, uma iniciativa do governo que não significava ações penais, mas que recentemente levantou a ira de setores das Forças Armadas do país.

A presidenta Dilma Rousseff, ex-guerrilheira torturada e presa na ditadura, sancionou em novembro a criação da Comissão da Verdade. Seus membros ainda não foram nomeados.

Os responsáveis pelos clubes das Forças Armadas do Brasil, que representam os militares da reserva e reformados, publicaram em fevereiro uma carta com duras críticas ao governo e à ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Segundo a ministra, no futuro os militares poderiam ser levados à Justiça para responder por crimes cometidos durante a ditadura.

As ditaduras do Cone Sul latino-americano começaram no Paraguai (1954-1989) e seguiram no Brasil (1964-1985), Uruguai (1973-1985), Chile (1973-1990) e Argentina (1966-1973 e 1976-1983), e coordenaram o chamado "Plano Condor" de perseguição de opositores.

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