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Reduzindo direitos

por João Sicsú publicado 06/02/2015 06h06, última modificação 10/06/2015 19h08
As medidas do governo minam as conquistas sociais recentes. É hora de a elite financeira garantir os direitos de todos
Agência Brasil
Previdência social

As mudanças feitas pelo governo alteram o espírito da Previdência previsto na Constituição

No final do ano passado, o governo editou Medidas Provisórias que reduzem direitos dos trabalhadores e cidadãos brasileiros. As Exposições de Motivos foram assinadas pelos ministros Garibaldi Alves (Previdência), Manoel Dias (Trabalho), Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento).

As Medidas Provisórias reduzem as possibilidades de acesso a benefícios da Previdência Social, ao seguro desemprego e ao abono salarial. Por exemplo, bastava ser segurado da Previdência para que dependentes tivessem direito a pensão por morte. Agora, será exigido o mínimo de 24 contribuições do trabalhador. Em relação a seguro desemprego e ao abono salarial, mais tempo de trabalho em determinado período será exigido para que o trabalhador tenha direito a esses benefícios. O abono salarial é aquela quantia anual recebida pelos trabalhadores do setor privado que ganham até dois salários mínimos.

São Medidas Provisórias que têm o objetivo de reduzir os gastos do governo para facilitar a realização de superávits primários. Contudo, a justificativa (dos ministros) apresentou motivos genéricos tais como um suposto crescimento das despesas da Previdência de 7% para 13% do PIB, em 2050 (!). O outro motivo apresentado é que seria preciso alinhar o nosso regime “com os padrões internacionais e com as boas práticas previdenciárias”. São todos argumentos genéricos, vagos.

A linha da argumentação oficial está baseada em uma motivação que busca favorecer de forma exclusiva aquele que “verdadeiramente” contribuiu com a Previdência. As novas medidas evitariam distorções não concedendo benefícios às “pessoas que pouco contribuíram para o regime”. Cabe ressaltar que o espírito da nossa Previdência expresso nas ideias dos constituintes de 1988 é que temos de ter um regime de segurança social para todos os cidadãos, inclusive para aqueles que pouco ou nunca contribuíram. Não temos um regime privado, mas sim público e de ampla cobertura. Por isso deveríamos buscar, em caso de dificuldades, formas de financiamento dos benefícios e não o corte de benefícios (o que muda o espírito público e amplo da Previdência).

Outra justificativa é que, em 2005, eram 5,9 milhões de benefícios por morte; hoje são cerca 7,4 milhões. Sim, isto ocorreu porque aumentou o número de trabalhadores que são segurados, o que também tem feito aumentar a arrecadação previdenciária. O emprego com carteira assinada no mesmo período cresceu. Entre 2003 e 2014, houve aumento de 59,6% no número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado das seis grandes regiões metropolitanas do país, segundo a PME do IBGE.

Sem dúvida é uma distorção o caso em que dependentes, para terem direito ao benefício, podem fazer a inscrição na Previdência de trabalhadores que já morreram (isto é possível porque o pagamento é feito no mês subsequente ao de referência). Mas isto é fácil de detectar e evitar, não é necessário excluir direitos, que é o que está sendo feito, em nome de distorções pontuais.

É também inaceitável estabelecer prazo de carência de 24 meses de casamento ou união estável para o benefício de pensão por morte. Uma mulher e filho perdem o pai e marido e ainda ficarão sem pensão no caso do casamento ter durado tragicamente menos que 24 meses.

Ainda outro argumento oficial é que os gastos com seguro desemprego cresceram muito. E aponta as causas: “...o aumento contínuo da formalização dos vínculos empregatícios e a diretriz governamental de elevação real do salário mínimo...”. Ótimo! Em outras palavras, o aumento do gasto com seguro desemprego é o espelho das conquistas sociais dos últimos 12 anos.

Outro argumento oficial desastroso: “...o objetivo central desta medida provisória é aumentar a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial, valorizando aqueles que permanecem por mais tempo com algum vínculo empregatício.” Está errado! Benefícios não são prêmios. Benefícios não devem ser concedidos dentro de regras de competição, mas sim com base em critérios de redução de vulnerabilidades sociais. Exatamente quem mais precisa do benefício são aqueles que ficaram mais tempo desempregados no ano.

Todo o dinheiro pago pelo governo na forma de benefícios da Previdência, seguro-desemprego e abono salarial é imediatamente gasto. Mais de 2/3 dos benefícios da Previdência pagam um salário mínimo. Quem recebe tão pouco com esses benefícios gasta tudo que recebe, o que estimula a economia via comércio de bens. Estancar esse fluxo será enfraquecer a economia ainda mais.

As novas medidas reduzem os direitos sociais conquistados nos últimos anos. A solução é a busca de fontes de financiamento para garantia de direitos já conquistados. É hora de fazer os ricos e a elite financeira garantirem os direitos de todos e é hora também de fazer a economia voltar a crescer. Quando a economia cresce, a arrecadação advinda de todas as fontes também cresce.