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Coluna Econômica

As questões pendentes no setor elétrico

por Luis Nassif publicado 27/11/2012 11h23, última modificação 06/06/2015 18h42
Planalto e Cemig: não interessa a nenhuma parte a judicialização da questão

Há alguns impasses e uma certeza entre o governo federal e a Cemig (Centrais Elétricas de Minas Gerais), em relação à Medida Provisória do Setor Elétrico: não interessa a nenhuma parte a judicialização da questão. Portanto, está em andamento um processo de negociação ainda não definido.

Em relação à Cemig há duas pendências.

A primeira, a não renovação automática das concessões de três hidrelétricas. A segunda, o valor da indenização, caso a Cemig opte por entregar a concessão com dois anos de antecedência – as três concessões vencem em 2015.

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A alegação da Cemig é que ela tem 18 concessões de geração sujeitas à MP. Mas têm três usinas com contratos diferenciados, como explica Luiz Fernando Rolla, Diretor de Relações Institucionais. Pelo contrato, há possibilidade – não a obrigatoriedade - da União renovar a concessão nas bases originais. Pouco antes do anúncio da MP, outras usinas nas mesmas condições conseguiram a renovação. A Cemig pleiteia o mesmo tratamento.

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A opinião do presidente da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) Maurício Tomalsquim é que não havia outro jeito de implementar a redução tarifária senão impondo uma data de corte. E a data acabou deixando de fora as três usinas da Cemig.

Além disso, alega Tomalsquim, o contrato abria uma presunção de direito – a possibilidade da União autorizar a renovação – mas não um direito líquido e certo. E, se abrir exceção, haverá brecha para outros questionamentos.

A opinião de Rolla é que o fato dos contratos serem diferenciados impediria essa abertura da exceção.

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A outra discussão é sobre a indenização para o caso de antecipação em dois anos do vencimento do prazo de concessão.

Até agora o mercado não tem noção sobre os impactos nos ativos e no fluxo das companhias, diz o analista Pedro Gualdi. No caso da Eletrobrás, por exemplo, inicialmente falava-se em indenização de R$ 30 bilhões. O governo autorizou R$ 14 bi.

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Segundo Tomalsquim, para calcular a indenização, a Aneel adotou os mesmos critérios já utilizados para transmissão e distribuição. Valora-se a concessão pelo valor financeiro dos ativos (pela receita que geram) e não pelo valor contábil. Com isso, não entram nos cálculos nem investimentos desnecessários, desperdícios ou erros do passado.

Hoje em dia, usinas são construídas em 3 anos e poucoem média. Háusinas como Itumbiara, de Furnas, que levou 6 anos; Xingó, da Chesf, em 7 anos; Ilha Solteira em 8, Itaparica, em 9 e Porto Primavera em 19 anos. Maior tempo significa maiores custos e desperdícios que não podem entrar no valor das companhias.

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Rolla informa que a Cemig não é contra a redução tarifária. Partiram delas algumas sugestões para compensar a redução de impostos nas tarifas e tem se empenhado em cumprir as redução de custos para se adequar às exigências da Aneel de redução das tarifas. Alega também que as três usinas da Cemig não tinham aparecido nos cálculos iniciais para a meta de redução tarifária de 20%. Apareceram depois, na lista da Aneel.

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De qualquer modo, assim como no Planalto, a posição  da Cemig é que é melhor um mau acordo do que uma boa demanda.