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Um ano de Marco Civil em vigor, um ano sem regulamentação

por Laura Tresca e Luiz Alberto Perin Filho — publicado 23/06/2015 14h53
Questões técnicas para garantir a neutralidade de rede, além de privacidade, acesso e desenvolvimento da internet precisam de atenção urgente
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 25/03/2014
Marco Civil um ano atrás

Um ano atrás: manifestantes durante a votação do Marco Civil na Câmara. Tanto tempo depois, ainda falta regular aspectos da lei

O Marco Civil da Internet (MCI) é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Um ano depois, alguns aspectos da lei ainda carecem de regulamentação a fim de facilitar sua implementação. O caso mais evidente é a questão das exceções técnicas para a neutralidade de rede, mas outros temas como privacidade e acesso e desenvolvimento da Internet também precisam ser enfrentadas.

A demora justifica-se e legitima-se pelo amplo debate público sobre o texto do decreto, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Anatel. Todo o processo de formulação e tramitação da lei também foi marcado pelas consultas públicas feitas por meio da Internet e presencialmente[1].

Essa dinâmica foi crucial para que o conteúdo afirmasse importantes direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet.

Até aqui, a regulamentação do MCI contou com diversas consultas de diferentes órgãos que têm voz e responsabilidade na decisão final do texto do decreto. Ainda em 2014, em dezembro, o CGI.br abriu a sua plataforma de participação. Já em 2015, em janeiro, o MJ começou um debate público em seu portal na internet. Na sequência, a Anatel, visando angariar subsídios especificamente para o tema da neutralidade de rede, também recebeu contribuições. 

O MJ publicou os números da participação online. Foram mais de 44,8 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação abertas, somando 1,2 mil comentários, de 28 de janeiro a 30 de abril de 2015. No aniversário de um ano do MCI, as contribuições recebidas pelo MJ encontram-se em fase de sistematização.  Interessados ainda podem enviar sugestões de redação do texto do decreto. 

Entendemos que a abertura de contribuições para a formulação do decreto que regulamentará a lei foi necessária e oportuna para consolidar toda a metodologia participativa implementada no processo democrático adotado ao longo de processo de construção do MCI[2]. Mesmo assim, organizações da sociedade civil, especialistas em tecnologia e ativistas consideram importante a abertura para comentários da minuta do decreto, em uma plataforma online, para uma última análise da sociedade – conforme as práticas já adotadas anteriormente.

O efeito perverso, porém, é que as boas regras previstas na lei – apesar de estarem vigentes - vão se tornando exceções à espera da regulamentação. Os exemplos mais marcantes durante esse um ano referem-se às práticas de zero rating que efetivamente ferem a neutralidade de rede. A TIM já tem planos pré-pagos desde o final de 2014 relacionados ao WhatsApp que dá acesso gratuito e ilimitado ao aplicativo de mensagens de texto, voz e imagem.

Já em fevereiro deste ano, a parceria com foi estendida para outros planos, agora pós-pagos e tal ação motivou, inclusive, investigação do Ministério Público da Bahia sobre a alegação de que um dos planos poderia violar a neutralidade de rede. Já a Claro havia encerrado sua parceria com Facebook e Twitter em abril, inclusive alegando “que os clientes não deveriam ficar limitados a aplicativos específicos.Porém, em junho, a operadora anunciou que traz a promoção de volta e estende ela ao WhatsApp com Facebook e Twitter.

Além disso, a possibilidade de chegada do programa do Facebook chamado Internet.org traz mais uma ameaça à neutralidade de rede, já que também faz uso da discriminação de tráfego para prover um aplicativo com serviços específicos e de suposto interesse da população de forma gratuita. A empresa alega que não há violação da neutralidade de rede, pois não há “dados patrocinados” e que os serviços oferecidos funcionariam como um incentivo inicial a um posterior consumo de planos de internet.

Assim, com o objetivo de coibir essas violações ao MCI, e que as boas previsões da lei sejam consolidadas, é necessário que o decreto de regulamentação seja editado com brevidade. A realização dos direitos adquiridos com a entrada em vigor do MCI não pode esperar por mais um ano.

*Laura Tresca e Luiz Alberto Perin Filho são integrantes da área de Direitos Digitais da ARTIGO 19



[1] No ano do lançamento da proposta, 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas na plataforma digital. Em 2010, foi aberto mais um processo de consulta pública online, agora sobre o anteprojeto que havia sido elaborado com base nas contribuições do ano anterior. Foram mais de 2.000 contribuições e comentários online.

Após mais de um ano, em agosto de 2011, o projeto sistematizado foi finalmente encaminhado à Câmara dos Deputados. Entre 2012 e 2014, foram realizadas dez audiências públicas, regionais e nacionais, para aprofundar o projeto. O portal E-democracia, da Câmara dos Deputados, também realizou consulta pública online e os comentários feitos foram incorporados ao texto pelo relator da lei, o deputado Alessando Molon .

[2] É verdadeiro que todos os ambientes de participação criados buscaram trazer o maior número de visões possíveis sobre os temas debatidos – o que acabou por revelar a pluralidade e divergência de opiniões e interesses presentes entre organizações da sociedade civil, empresas e de outros vários setores como Ministério Público ou Polícia. Apesar de ampla mobilização e panorama favorável à pluralidade de ideias, vale notar que o debate ainda se concentrou nos diversos atores que têm interesse direto no ambiente da rede.