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Uma pá contra o entulho autoritário

por Rodrigo Martins publicado 24/08/2010 11h37, última modificação 23/05/2011 18h56
O deputado Pedro Wilson propõe revisar a legislação herdada da ditadura. Objetivo: evitar a repetição de casos como o do ativista Roberto Monte, o civil que virou réu numa corte militar após criticar o Exército

O deputado Pedro Wilson propõe uma ampla revisão da legislação herdada da ditadura. Objetivo: evitar a repetição de casos como o do ativista Roberto Monte, o civil que virou réu numa corte militar após criticar o Exército

Após a publicação da reportagem “Como nos tempos da ditadura”, na última edição de CartaCapital (), o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO) divulgou uma nota em solidariedade ao ativista Roberto de Oliveira Monte, que tornou-se réu num tribunal militar por criticar o Exército durante uma palestra. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o parlamentar condena o fato de um civil ser alvo de um processo dessa natureza mais de duas décadas após o fim da ditadura e da promulgação da Constituição de 1988.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição - o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum”, avalia o deputado. “Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão”.

A proposta é uma reivindicação antiga de organizações de defesa dos direitos humanos, que questionam, inclusive, a legitimidade das cortes militares em tempos de paz. “Há uma vasta jurisprudência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, que condena a existência de processos contra civis em tribunais fardados”, explica Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Como exemplo, ela cita o trecho de uma sentença da OEA em 2004. “Deve estar excluído da jurisdição militar o julgamento de civis e [os tribunais fardados] só devem julgar militares que cometem delitos ou faltas que por sua própria natureza atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”, registra o texto.

No início do ano, ao acolher mais uma denúncia contra o Brasil (relacionada à morte de um sem-terra pela Polícia Militar do Paraná), a Corte Interamericana denunciou a impunidade das casernas e contestou a legitimidade das cortes militares para julgar crimes das polícias estaduais. O ácido relatório ressalta que os tribunais militares não gozam “da independência e autonomia necessárias para investigar de maneira imparcial as supostas violações aos direitos humanos” e reitera o apelo de se atribuir à Justiça comum o julgamento dos crimes cometidos por PMs.

À época, CartaCapital publicou uma ampla reportagem sobre o tema, que pode ser lida . Confira, abaixo, a íntegra da nota oficial publicada pelo deputado Pedro Wilson.

“Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.

“Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.

“Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição - o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.

“Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país - o portal DHNet - e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.

“É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.

“Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.”

Brasília, 23 de agosto de 2010

Deputado Pedro Wilson
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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