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Lei de Acesso

Saiba quais são os documentos secretos da Polícia Civil de São Paulo

por Piero Locatelli — publicado 19/12/2013 10h09, última modificação 20/12/2013 15h03
Instituição pediu sigilo para mensagens eletrônicas, informações sobre uso de munições, planos de operações e “assuntos prisionais”

A Polícia Civil de São Paulo estabeleceu que uma série de documentos relativos às suas operações sejam secretos ou reservados. Informações como mensagens eletrônicas, uso de munições e planos de operações só poderão ser acessados pela população após cinco anos. A instituição também previu o sigilo de “assuntos prisionais”, mas a portaria não especifica no que consistem estes assuntos.

Desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2011, todo documento público é considerado, a princípio, acessível por qualquer cidadão. De acordo com a lei, órgãos públicos podem estabelecer que um documento é ultrassecreto (sigilosos por vinte e cinco anos), secreto (quinze anos) ou reservado (cinco anos). Entre os critérios previstos na lei para isso, está “a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado”.

A portaria da Polícia Civil, publicada no dia 23 de setembro no Diário Oficial, estabelece que diversos documentos em posse da instituição sejam sigilosos por estas razões. A Polícia Civil estabeleceu também uma série de documentos pessoais que não devem ser revelados, conforme previsto na lei de acesso. Estes incluem os “dados de qualificação em registros digitais de ocorrências, boletins eletrônicos de ocorrências”.

Veja abaixo a lista de todos os documentos que foram considerados sigilosos. A portaria completa pode ser acessada clicando aqui.

Documentos sigilosos por cinco anos (reservados):

Planos de férias e licenças
Mensagens eletrônicas
Planos de operações policiais
Estoques estratégicos de combustíveis
Escalas de serviço
Utilização e cargas pessoais de armamentos, munições, explosivos, equipamentos de proteção e materiais estratégicos, de informática e de telecomunicações
Distribuição estratégica e alocação de recursos materiais e humanos
Atas de reuniões do Conselho da Polícia Civil
Assuntos prisionais

Documentos sigiloso por quinze anos (secretos):

Manual de Inteligência da Polícia Civil
Documentos de Inteligência Policial (instituídos pelo artigo 20, da Portaria DIPOL nº 03/2009,  lterada pela Portaria DIPOL nº 12/2009)
Planos de contingência
Planos de segurança orgânica
Dados, documentos e informações produzidos na Sala de Situação da Polícia Civil
Documentos do LAB/LD- DIPOL
Plantas-baixas e arquitetônicas de unidades estratégicas da Polícia Civil (Sala de Situação, DataCenter, UIPs, CIPs, SIPs, paióis de munições, explosivos etc.) e documentos conexos
Distribuições, alocações e registros cadastrais de veículos oficiais, caracterizados e reservados

Documentos com informações pessoais (não devem ser revelados):

Declarações de bens e valores, prontuários e fichas funcionais (físicos, eletrônicos e/ou digitalizados) e documentos conexos, inclusive fotografias
Prontuários de identificação civil e criminal (físicos, eletrônicos e/ou digitalizados) e documentos conexos, inclusive fotografias.
Dados de qualificação em registros digitais de ocorrências, boletins eletrônicos de ocorrências e peças de polícia judiciária (físicas, eletrônicas e/ou digitalizadas)
Prontuários de recolhidos no Presídio da Polícia Civil (físicos, eletrônicos e/ou digitalizados), inclusive fotografias