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PPP da habitação: política habitacional ou reprodução da lógica do mercado imobiliário?

por Programa Moradia Digna, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos — publicado 28/05/2013 14h56, última modificação 28/05/2013 18h58
É preciso dizer que a luta por moradia no centro de São Paulo para os trabalhadores é marco histórico na cidade

As parcerias público-privadas (PPPs) são concessões do poder público à iniciativa privada, nas quais há delegação do exercício de serviços públicos (normalmente ligados à infraestrutura e a serviços essenciais ao desenvolvimento nacional) aos particulares, com a contraprestação financeira do Estado.

No Brasil, muito embora esse modelo de contratação tenha se consolidado com força a partir da década de 1990, como influência do neoliberalismo nas políticas de Estado, sua regulação se deu no Governo Lula, mais precisamente com a vigência da Lei Federal nº 11.079, em 2004. Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência Casa Paulista, anunciou o primeiro projeto de PPP na área da habitação no Brasil, projeto que agora conta com a parceira da prefeitura da capital.

O conteúdo anunciado pelo poder público consiste na construção de habitações de interesse social em cidades do Estado e, destacadamente, no centro da cidade de São Paulo, em um perímetro que compreenderá a região da Sé, e áreas mais centrais como Pari, Barra Funda, Bom Retiro, Luz, Santa Cecília, República, Bela Vista, Liberdade, Brás, Cambuci, Mooca e Belém. Segundo informações que vêm sendo veiculadas nos últimos meses, serão 20 mil unidades habitacionais para atender a demanda dos trabalhadores que já vivem suas rotinas no centro, mas que atualmente moram longe do trabalho.

É preciso dizer que a luta por moradia no centro de São Paulo para os trabalhadores é marco histórico na cidade, impresso por movimentos populares e entidades não governamentais, que levantam essa bandeira há décadas. Ocorre que o projeto de parceira público-privada, se em aparência parece contemplar essa tradicional reivindicação, quando compreendida em profundidade em muito se distancia daquilo que a população organizada realmente exige do Estado.

Nas suas apresentações sobre o projeto até agora, o poder público não relacionou graves problemas sociais relativos ao déficit habitacional com a intervenção urbanística em questão, como a existência das ocupações e cortiços precários na região central e os edifícios ociosos que poderiam ser aproveitados para o interesse social. Além disso, é preciso refletir sobre o fato de que, majoritariamente, os trabalhadores do centro vivem na informalidade, e por isso não poderão pleitear habitação, se for requisitada carteira assinada para comprovar a expectativa de adimplência ao empresário que vender as unidades (reforça-se: os critérios do projeto ainda são gravemente obscurecidos).

Idosos, trabalhadores informais, encortiçados, militantes dos movimentos sociais, dentre outros segmentos, nunca foram chamados pelo governo para a discussão e para elaboração do projeto, nem foram objeto de preocupação na elaboração do plano.

Para qualificar ainda mais as problemáticas do projeto, deve-se ter em conta que a PPP não tem a natureza de política pública de habitação, e nem poderia tê-la. A construção das habitações se dá em torno da lógica de oferta e procura do mercado imobiliário.

A necessidade de se pensar uma política pública séria, que dê conta da complexidade das questões fundiária e urbana, para São Paulo – cidade frequentemente destacada por ser a capital das desigualdades, das políticas de enxotamento da população pobre e trabalhadora das áreas equipadas por serviços públicos essenciais – é ignorada pelo projeto, já que não se prevê nele ações, a longo prazo, que minimizem os evidentes efeitos das intervenções do setor privado imobiliário: a valorização especulativa. Ora, se amanhã será a família pobre a morar na habitação construída pelo projeto, sabemos que depois de amanhã será a classe média a substitui-la, posto que a lógica profunda de valorização dos imóveis no centro não será solucionada.

Dessa forma, é preciso lembrar que outros instrumentos de garantia da moradia popular não são cogitados, como a habilitação dos prédios na região que não cumprem sua função social, e a locação social – principalmente em se tratando do interesse dos idosos e das famílias de renda na faixa de 0 a 3 salários mínimos, cujas condições financeiras não permitem a compra de um imóvel (mesmo em se tratando daqueles de interesse social).

A respeito do cumprimento do Plano Diretor Estratégico (PDE), a parceira público-privada parece ignorar a obrigatoriedade dos Planos de Urbanização serem analisados e deliberados pelos Conselhos Gestores das Zonas Especiais de Interesse Social da cidade, conforme dispõe o PDE de 2002. Tais espaços são compostos por diversos segmentos da sociedade civil; a PPP não pode simplesmente ignorar as eleições deste conselho, haja vista sua competência e seu foco de atuação.

Importante ressaltar que o projeto, talvez por não ter sido construído em conjunto com a sociedade, produz uma série de incertezas que o comprometem mais ainda: critério de renda para os beneficiários, competência para execução do cadastramento dos moradores, cronograma das obras, calendário de audiências públicas, definição das áreas a serem desapropriadas, dúvida sobre a competência para as desapropriações (se será do poder público ou da iniciativa privada envolvida com as obras) e quesitos para caracterizar a qualidade das habitações sociais são apenas algumas das dúvidas que envolvem a PPP.

Segue se afirmando a conclusão sobre o projeto que compartilham os movimentos sociais de moradia e as entidades de direitos humanos: a PPP promove uma ação habitacional sem política habitacional e urbana. O centro de São Paulo, terreno de disputas históricas, não tem resolvida a sua maior contradição com o anúncio do projeto; a especulação imobiliária continuará livre e determinante para o fenômeno de expulsão dos pobres, trabalhadores e minorias. É necessário que o governo do Estado e a Prefeitura apresentem a política habitacional e urbana para o centro da cidade de São Paulo que atenda a população de baixa renda que já reside precariamente nos cortiços e ocupações. Se isso não ocorrer, estaremos lidando com mais programa para atender a especulação imobiliária.

À população organizada cabe a desmistificação e a fiscalização da parceria, sem a ilusão de que ela representaria algo novo nesse contexto. A missão de pressionar os governos para a promoção do direito à moradia digna por meio de verdadeiras políticas públicas não adormece.

Publicado originalmente no site do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos