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Perguntas e respostas: descriminalização das drogas no STF

por Redação — publicado 13/08/2015 03h07, última modificação 09/09/2015 14h11
Supremo retoma análise de processo que pode tornar inconstitucional a criminalização do porte de drogas para uso pessoal
Oswaldo Corneti / Fotos Públicas
Marcha da Maconha

A Marcha da Maconha reuniu milhares em São Paulo

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira 9 um processo que pode culminar com a descriminalização do porte de drogas no País. A questão será julgada por meio de um recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, proferiu seu voto em 20 de agosto, a favor da descriminalização. O ministro Luiz Fachin pediu vista do processo após a exposição de Mendes e divulga seu voto nesta quarta. Em seguida, votam os outros ministros.

O que o STF vai julgar?

O Supremo vai analisar o recurso extraordinário 635.659, aberto pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de uma pessoa por porte de drogas. O homem em questão, que já estava preso, tinha consigo uma pequena porção de maconha dentro de uma unidade prisional em Diadema (SP).

O que os ministros devem decidir?

Os integrantes do STF devem decidir se o porte de drogas para consumo pessoal é crime ou não. Eles farão isso ao analisar se o artigo 28 da Lei 11.343 (que torna crime o porte de drogas para consumo pessoal) viola ou não o artigo 5º da Constituição e seus princípios de intimidade e vida privada. A Defensoria Pública afirma que a condenação do homem flagrado com maconha é inconstitucional pois o artigo 28 da lei não pode ser conciliado com a Constituição.

Qual é a base para dizer que o porte de drogas não é crime?

A Defensoria Pública afirma que o porte de drogas para consumo pessoal não deve ser considerado crime pois isso não causa danos à saúde pública, "mas apenas, e quando muito", à saúde pessoal do próprio usuário. Assim, como se trata de um prática que traz danos apenas para o usuário, alega a defensoria, uma lei não poderia proibir a conduta.

Então o STF não vai legalizar as drogas e o tráfico de drogas?

Não. O STF pode apenas descriminalizar o porte e o uso de drogas para consumo individual. A compra, a produção, a venda e o tráfico de drogas continuarão proibidos. 

Se o STF concluir que o porte de drogas para uso pessoal não é crime, o que isso significará?

No campo simbólico será uma decisão positiva para quem defende a legalização das drogas e o fim da chamada "guerra às drogas"Na prática, ninguém poderá ser preso ou condenado por portar drogas para uso pessoal.

Mas quem define a quantidade de drogas para uma pessoa ser considerada usuária ou traficante?

A lei de 2006 que está sendo questionada no STF previa a despenalização do porte de drogas, mas, ao contrário de outros países, o Brasil não criou um critério objetivo para diferenciar usuários de traficantes. Aqui, os critérios são subjetivos, e cabe às autoridades policiais ou judiciárias decidir se a pessoa flagrada com drogas é um traficante ou um usuário.

Policiais e juízes decidem se uma pessoa é usuária ou traficante de drogas. Isso é bom?

Não. O sistema atual provocou uma explosão no número de presos no Brasil. Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e do International Drug Policy Consortium revelam que, desde a sanção da lei 11.343, o número de presos por tráfico de drogas no Brasil aumentou de 31 mil para 164 mil. Isso representa um aumento de 520% em oito anos. 

E quem são as pessoas presas?

No Brasil, o resultado de deixar a diferenciação entre usuário e traficante para policiais e juízes é um julgamento baseado em preconceitos sociais e de cor, uma vez que as comunidades mais pobres são os alvos costumeiros das ações repressivas. "Há um perfil preferencial de quem é considerado traficante: jovem, pobre e negro. Enquanto os usuários são os mais ricos de classe média", afirma Leon Garcia, diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas, da Senad.

“A proibição prende os mais vulneráveis, os pobres, marginalizados e desprovidos de poder”, afirma Maria Lucia Karam, juíza aposentada e presidente da Leap-Brasil, uma organização de agentes da lei pela legalização das drogas.

E qual é o peso dessas prisões para o sistema penitenciário brasileiro?

O Brasil é o segundo país que mais prendeu nos últimos 15 anos e tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo, com 607 mil pessoas. Mais de um quarto dos presos (27%) estão na cadeia por conta de casos envolvendo tráfico de drogas. Como mostra o gráfico abaixo, é o crime que mais leva para a prisão.

Gráfico - população carcerária

Mas então o STF vai criar essa diferenciação entre usuários e traficantes?

Os ministros do Supremo podem entrar nessa questão, mas dificilmente o farão, uma vez que se essa deveria ser uma tarefa do Congresso. Os ministros podem recomendar, por exemplo, que sejam estabelecidos critérios para a caracterização de usuários, feitas por órgãos técnicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

E o Congresso está atento a esse problema?

Em outubro de 2014, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) determinando que a Anvisa estabeleça os critérios para diferenciar usuários de traficantes. O critério, segundo o texto, seria a quantidade de droga suficiente para consumo pessoal por cinco dias. O projeto atualmente está na Comissão de Educação do Senado, na qual o relator é Lasier Martins (PDT-RS).

E como está esse projeto?

O projeto está em fase de preparação das audiências públicas, que foram interrompidas por um pedido de vista, e podem ser retomadas dependendo da decisão do Supremo. Lasier acredita que, caso o porte de drogas seja descriminalizado, o Brasil vai ser sobrecarregado com mais um problema, embora concorde que a população carcerária pode ser reduzida.