Você está aqui: Página Inicial / Sociedade / O que é o Estatuto da Família?

Sociedade

Congresso

O que é o Estatuto da Família?

por Me Explica? — publicado 23/10/2015 16h17, última modificação 25/10/2015 08h48
Projeto propõe regras jurídicas para definir quais grupos podem ser considerados uma família perante a lei
Lula Marques/Agência PT
Estatuto-da-Família

Comissão aprovou a definição de família como união entre homem e mulher

O que é o Estatuto da Família?
É um projeto de lei que tramita (está sendo analisado) na Câmara dos Deputados. O texto desse projeto tenta definir o que pode ser considerado uma família no Brasil. Ou seja, estabelece (cria) regras jurídicas para que tipo de grupo de pessoas pode ser chamado de família.

Não entendi: Por que um texto desses é necessário?
A Constituição de 1988 já tem uma definição do que é uma família. Ela diz uma família é o resultado da união entre um homem e uma mulher ou um dos pais e seus filhos. O tal projeto de lei serviria para criar regras mais claras para isso.

Certo. Então está tudo bem. Por que tem gente tão preocupada com isso?
Porque em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas do mesmo sexo também podem se unir juridicamente, com os mesmos direitos e deveres dos outros casais. Na prática, os casais homossexuais agora podem se casar no cartório por causa dessa decisão. O Estatuto da Família é, na verdade, uma tentativa de reagir a isso e definir em lei que tipo de família poderá ter acesso a direitos como pensão, INSS e licença-maternidade.

Agora fiquei confuso: se está na nossa lei, então o STF não está errado?
O STF serve justamente para interpretar questões difíceis, que não têm solução óbvia e tomar uma decisão respeitando os princípios da nossa Constituição. Nesse caso, mesmo que o texto da Constituição diga que a família é formada por homem e mulher, o que vale é a decisão do STF dizendo que casais de pessoas do mesmo sexo podem se casar.

Mas então o que vai acontecer se o Estatuto da Família for aprovado? A decisão do STF deixa de valer?
É justamente essa dúvida que está causando confusão. Teoricamente, mesmo que esse projeto de lei seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal continua a valer. Mas vai acontecer uma briga política para questionar essa decisão do STF e tentar validar a lei da Câmara.

O que falta para o Estatuto da Família ser aprovado? 
Ainda faltam muitos passos. Ele acabou de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que ele ainda tem que ser votado por todos os deputados e os senadores. Depois disso, tem de ser sancionado (aprovado) pela presidenta Dilma. Esse processo todo pode durar meses (ou até anos). E ainda há a possibilidade de que ele não seja aprovado.

Fiquei com uma dúvida ainda. Se já existe decisão sobre o que é o casamento, por que tem gente querendo debater isso de novo?
Essa é uma pergunta complicada. Acho que a gente pode dizer que existem grupos na nossa sociedade que não gostaram dessa história de pessoas do mesmo sexo poderem se casar. Elas são contra isso e decidiram tentar fazer uma batalha política para ver se, de alguma maneira, conseguem reverter isso. Um bom jeito de fazer isso é com um projeto de lei no Congresso. E é por isso que estamos conversando sobre esse assunto.

Bom, mas se o povo brasileiro não gosta de casamento de pessoas do mesmo sexo, então não é justo que ele seja proibido?
Justo não é. Primeiro, porque a orientação sexual e amorosa das pessoas não deveria ser uma questão na qual as leis interferem. E te explico o porquê: ser homossexual não é ilegal. E o casamento é um contrato entre duas pessoas. O Brasil é um país que separa a religião do estado, das leis. Ou seja, somos um país laico. Portanto, não há motivo para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não possa existir. Mesmo que 99% dos brasileiros seja contra a união homossexual, isso não torna justo proibir o casamento entre essas pessoas, porque as leis devem tratar todo mundo da mesma maneira.

Então quer dizer que as igrejas agora são obrigadas a casar homossexuais?
Não, isso não é verdade. As igrejas têm autonomia para decidir que tipo de pessoas pode casar segundo suas regras. Os casamentos civil e religioso são duas coisas separadas. O civil é um contrato legal, o religioso uma união baseada na fé e nos costumes daquela religião. O Estado (as leis) não se metem no casamento religioso. E, agora, a religião não pode mais determinar quem tem a possibilidade de casar no civil.

O que vai acontecer se o Estatuto da Família for aprovado?
Não se sabe com certeza. Mas imaginamos que vai começar uma batalha política e jurídica para definir se o projeto de lei vai contra a decisão do STF.

Fonte: Me Explica?

registrado em: ,