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Sociedade

Lei antifumo

O perigo da patrulha higienista

por Pedro Estevam Serrano publicado 24/11/2011 15h28, última modificação 06/06/2015 18h56
Temos de lutar para que o valor da saúde pública prevaleça, mas de forma ponderada, adequada a uma sociedade saudável – e livre, sem patrulhamentos higienistas sobre a vida privada

Proibir o fumo em ambientes coletivos fechados é medida de inegável mérito sanitário. Neste sentido, o projeto aprovado pelo Senado atende a uma demanda cidadã e é atenta a valores constitucionais de relevo.

De fato, é insustentável a situação vigente na maior parte do país. Nos restaurantes e bares, linhas imaginárias são traçadas separando áreas de fumantes e não fumantes. O ato de fumar nesses ambientes agride frontalmente a saúde dos não fumantes, pelo contato imediato que são obrigados a ter com a fumaça dos cigarros e com seus consequentes malefícios.

Ocorre que a situação de inadmissível ofensa à saúde das pessoas é substituída por outra que, com seus exageros politicamente corretos, acaba por ofender o direito à liberdade dos fumantes, de gerirem seu corpo da forma como bem queiram.

O caso, por evidente, implica em conflito ou tensão entre dois direitos ou princípios, o da preservação da saúde de um lado e o da liberdade de outro.

O conflito entre princípios é algo rotineiro numa sociedade complexa como a nossa, que conforma esferas de consenso em torno dos valores mais elementares e gerais do Estado Democrático de Direito. Para a realização da gama de direitos que se considera como adequados a plena satisfação das pessoas e grupos na vida social, é necessário ungir como normas jurídicas a proteção a direitos e valores que tendem a conflitar um com os outros em situações fáticas especificas.

Nossa sociedade, por exemplo, quer segurança mas, ao mesmo tempo, quer liberdade. Por óbvio surgirão situações em que um desses valores conflite com o outro. O direito constitucional contemporâneo está atento a este fenômeno já há algumas décadas e tem buscado compor técnicas que busquem trazer o máximo de objetividade à ponderação entre princípios conflitantes, sempre de forma a eleger o principio adequado para prevalecer no caso concreto, mas de forma também que esta prevalência se realize sempre de forma a restringir o mínimo possível o principio que não prevalece.

Isto porque uma sociedade democrática e complexa como a nossa quer que valores diversos sejam preservados sem que a observância de um suprima o outro. Ainda no exemplo, queremos segurança, mas não de uma forma que extinga totalmente a liberdade das pessoas.

Para que tal complexidade de valores seja preservada em nossa vida social, as decisões estatais de aplicação da Constituição, seja no âmbito político ou jurídico, devem sempre buscar trilhar o caminho da ponderação, da razoabilidade, da restrição mínima a direitos preteridos pela prevalência de outros.

No caso da lei antifumo, é evidente que a preservação da saúde dos não fumantes deve prevalecer em detrimento da liberdade dos fumantes, no que diz respeito ao uso do cigarro em ambientes coletivos fechados. Impossível se admitir que não fumantes sejam obrigados a suportar danos à sua saúde apenas para satisfazer o mero prazer dos fumantes.

Ocorre que o projeto aprovado, emprenhado por exageros discursivos próprios de nossa época – que transformam questões de saúde em verdadeiras patrulhas higienistas sobre a vida privada – realiza a prevalência da saúde de forma desproporcional, extinguindo totalmente a liberdade de fumar em tais ambientes, mesmo em situações onde a saúde dos não fumantes esteja totalmente preservada.

A lei não permite o ato de fumar mesmo em ambientes onde haja a segregação de fumantes e não fumantes por barreiras físicas, onde a área de fumantes seja segregada dos não fumantes por paredes ou vidros, em ambiente de aeração condicionada ou mesmo em tabacarias, bares e restaurantes destinados apenas aos fumantes.

A segregação física dos fumantes garante aos não fumantes a possibilidade de preservação de sua saúde, sem que para tal seja necessária a supressão integral, absoluta, da liberdade dos fumantes

Sempre se poderá opor o argumento de que a proibição radical busca provocar que o fumante deixe de sê-lo. Ora, neste caso a intenção legislativa verdadeira seria o de proibir o ato de fumar e não apenas de preservar a saúde do não fumante, e isto nos parece uma intromissão absolutamente indevida do estado na esfera de liberdade privada das pessoas.

Desde que não cause gravames a terceiros mais significativos que as perturbações naturais da convivência social, cada pessoa tem o direito de gerir seu corpo da forma que bem lhe aprouver, sem sofrer qualquer restrição estatal nesta liberdade. Este é o sentido maior do direito de liberdade salvaguardado no “caput” do artigo 5º de nossa Constituição, Assim, se o ato de fumar é realizado de uma forma que só cause prejuízos ao corpo do próprio fumante, este não poderá ver sua liberdade de fumar restrita por lei estatal.

É comum tratarmos na mídia, ou em nosso cotidiano, dos males da religião e seus fundamentalismos. As insanidades da fé.

Temos de nos lembrar, contudo, que na historia humana a razão científica também foi origem de insanidades politicas e sociais. Eugenia e higienismo pautaram os estados nazi-facistas em suas trágicas trajetórias. E tais insanidades se deram exatamente pela aplicação acrítica e desproporcional de saberes tidos então como científicos no âmbito da politica e das ações estatais.

Temos de lutar para que o valor da saúde pública prevaleça, mas de forma ponderada, adequada a uma sociedade saudável – e livre, sem patrulhamentos higienistas sobre a vida privada. A ciência pode nos dizer o que devemos fazer para sermos saudáveis, mas não o que fazer para sermos felizes. Não há felicidade sem saúde, mas também ela não existe sem liberdade.

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